A Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926, aprovada durante o governo Artur Bernardes, foi a primeira e única modificação à Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil.
História O processo de modificação da Constituição de 1891 foi regulamentado em seu art. 90:
A necessidade de revisão da Constituição de 1891 foi discutida por parte da comunidade política brasileira ao longo de sua vigência. Em 1904, Lauro Sodré fundou o Partido Revisionista com o intuito de promover profunda reforma à Constituição de 1891, e artigos veiculando tal opinião foram publicados também por Oliveira Viana, Alberto Torres e Epitácio Pessoa.
O projeto da revisão, denominado Proposta de Emenda Constituição nº 38, foi apresentado no Congresso Nacional em 1924, e aprovado com modificações em 3 de setembro de 1926.
Conteúdo A primeira disposição da emenda modificou o art. 6º da Constituição de 1891 para ampliar o rol de situações passivas de intervenção federal nos estados.
O art. 34, que versava sobre as atribuições do Congresso Nacional, foi modificado para: formalizar a prorrogação da fixação anual orçamentária (inciso I) e de forças militares (inciso XVII) do exercício anterior caso não tenha sido renovada até o dia 15 de janeiro; remover o defasado inciso XX, que capacitava o Congresso Nacional a mobilizar a Guarda Nacional, extinta em 1922; modificar o inciso XIV (inciso XIII no texto reformado), passando a permitir a criação de regras variáveis sobre naturalização; dá-lo competência legislativa sobre trabalho (inciso XVIII), licenças, aposentadorias e reformas (inciso XIX); remover de suas competências legislação sobre terras e minas de propriedade da União (inciso XIX do texto original).
O art. 37, que versava sobre a sanção presidencial aos projetos emanados do Congresso Nacional, foi modificado para permitir o veto parcial de um projeto de lei (§ 1º).
Foram também modificados os artigos 59 (sobre competências do Supremo Tribunal Federal), 60 (sobre competências da Justiça Federal), e 72 (sobre a proteção aos direitos individuais).
Ligações externas Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926
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