Delegado (Congresso dos Estados Unidos)

Na política dos Estados Unidos, os membros não votantes da Câmara (chamados de delegados ou comissário residente, no caso de Porto Rico) são representantes de seus territórios na Câmara dos Representantes que não possuem o direito de voto nas propostas de legislação da Casa, mas que, ainda assim, têm direito de presença e de participar em algumas outras funções da Casa. Mesmo como membros sem direito a voto, ainda podem votar em comitês da Câmara no qual sejam membros e podem apresentar legislação. 

Existem atualmente seis membros sem direito a voto: um delegado representando o distrito federal americano, o Distrito de Colúmbia; um comissário residente de Porto Rico e um delegado para cada um dos outros quatro territórios permanentemente habitados dos EUA : Samoa Americana, Guam, as Ilhas Marianas do Norte e as Ilhas Virgens dos EUA. Um sétimo delegado, representando a Nação Cherokee, foi formalmente proposto, mas ainda não empossado, enquanto um oitavo, representando a Nação Choctaw, foi nomeado em um tratado, mas não foi proposto e nem empossado. Tal como acontece com os membros votantes, os delegados são eleitos a cada dois anos, enquanto o comissário residente de Porto Rico é eleito a cada quatro anos.

Direitos e privilégios Os membros sem direito a voto servem exclusivamente a Câmara dos Representantes; o Senado não tem membros sem direito a voto (com exceção do vice-presidente dos Estados Unidos, que pode votar apenas em caso de empate) e nenhum membro que represente o Distrito de Colúmbia. Todos os delegados têm mandato de dois anos, enquanto os comissários residentes têm mandato de quatro anos. Eles recebem remuneração, benefícios e privilégios postais (o direito de enviar correspondências sem carimbo) semelhantes aos membros plenos da Câmara. Desde 1993, as regras que regem os direitos de um membro não votante mudaram três vezes, e os atuais delegados - junto com o comissário residente - desfrutam de privilégios que não tinham anteriormente.

Histórico direita|miniaturadaimagem|217x217px| John A. Burns, do Havaí, o último de uma série de delegados a servir continuamente no Congresso Os delegados territoriais existiam antes da ratificação da Constituição dos Estados Unidos. A Lei do Noroeste de 1787 permitia que o território com "cinco mil habitantes livres do sexo masculino maiores de idade" elegesse um delegado sem direito a voto para o Congresso Continental .The Northwest Ordinance stated: "As soon as a legislature shall be formed in the district, the council and house assembled in one room, shall have authority, by joint ballot, to elect a delegate to Congress, who shall have a seat in Congress, with a right of debating but not voting during this temporary government." Após a ratificação da constituição, o primeiro Congresso dos Estados Unidos promulgou novamente o decreto e estendeu-o para incluir os territórios ao sul do rio Ohio.

Em 1790, o estado da Carolina do Norte - tendo recentemente ratificado a Constituição, tornando-se o 12º estado americano - enviou sua delegação parlamentar à então capital federal na cidade de Nova Iorque. Entre eles estava o ex-governador do estado de Franklin, John Sevier, cujo distrito (o de distrito de Washington, na Carolina do Norte) compreendia os "condados além dos [montes] Alleghenies" . Ele assumiu o cargo em 16 de junho de 1790; no entanto, o governo da Carolina do Norte cedeu o distrito para o governo federal em 25 de fevereiro de 1790, que foi então organizado como Território do Sudoeste em 7 de agosto de 1790. Savier permaneceu como deputado até 3 de março de 1791, quando foi nomeado brigadeiro-general da milícia.

Em 3 de setembro de 1794, James White foi eleito pelo Território do Sudoeste, que continha o antigo Distrito de Washington, para ser seu delegado ao Congresso. Uma resolução foi apresentada na Câmara para admiti-lo no Congresso, mas como um delegado não era uma posição declarada na Constituição, a Câmara debateu quais privilégios White teria, se houver. Como a Portaria do Noroeste apenas declarou que um delegado deve sentar-se "no Congresso", o primeiro debate foi em qual câmara um delegado se sentaria. Resoluções de que ele tem assento em ambas as câmaras e que seu direito de debate se limita a questões territoriais foram derrotadas. No final das contas, a Câmara votou para permitir a ele um assento sem direito a voto na Câmara.

Após sua colocação, os representantes debateram se ele deveria prestar o juramento. O representante James Madison declarou: "A definição adequada do Sr. White deve ser encontrada nas Leis e Regras da Constituição. Ele não é membro do Congresso, portanto, e não pode ser instruído a prestar juramento, a menos que escolha fazê-lo voluntariamente." Annals of Congress, vol. 4, 3rd Cong., 2nd sess., November 18, 1794, pp. 884-889. cited in Palmer, ibid. Como ele não era um membro, ele não foi instruído a fazer o juramento, embora todos os delegados depois dele o tenham feito. Ele também recebeu privilégios de franquia, o que lhe permitiu enviar correspondência oficial gratuitamente e remuneração na mesma proporção que os demais membros.

Em 1802, o Congresso aprovou uma lei que estendia especificamente os privilégios de franquia e o pagamento aos delegados. Uma lei aprovada em 1817 codificou o mandato e os privilégios dos delegados:Em m todo território dos Estados Unidos em que um governo temporário tenha sido, ou no futuro venha a ser estabelecido ... terá o direito de enviar um delegado ao Congresso, tal delegado será eleito a cada dois anos, para o mesmo mandato de dois anos para os quais os membros da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos são eleitos; e nessa casa cada um dos referidos delegados terá um assento com direito de debate, mas não de voto.Daí em diante, até agosto de 1959, não houve um único congresso sem delegados. Durante o período de 1870 a 1891, havia até dez servindo ao mesmo tempo. Com a admissão do Havaí e com o envio de um comissário residente por Porto Rico, o escritório foi temporariamente encerrado.

Comissário residente thumb|esquerda|230px|Federico Degetau y González, o primeiro Comissário Residente no Congresso dos Estados Unidos, serviu de 1901 a 1905 representando Porto Rico. Semelhante aos delegados são os comissários residentes, que representavam as grandes áreas adquiridas durante a Guerra Hispano-Americana e, durante grande parte do século 20, foram considerados colônias, não territórios e, ao contrário das áreas previamente adquiridas que se tornariam os EUA contíguos ou Alasca e Havaí, não tinha residentes com os direitos de ou com a cidadania americana. Ao contrário dos territórios incorporados, eles têm o direito de se separar da União,  e no caso das Filipinas, eles têm.

Porto Rico Porto Rico, uma comunidade dos Estados Unidos, é representada por um comissário residente sem direito a voto desde 1901. O comissário residente tem um status semelhante ao de um delegado na Câmara, mas tem mandato de quatro anos. O comissário residente é o único indivíduo eleito para a Câmara que atua nesse período.

Filipinas De 1907 a 1937, enquanto era território dos Estados Unidos, as Filipinas conseguiu eleger dois comissários residentes sem direito a voto para servir na Câmara dos Representantes dos Estados Unidos. De 1937 a 1946, enquanto era uma comunidade dos Estados Unidos, as Filipinas enviaram um comissário residente sem direito a voto à Câmara. Após a independência em 1946, as Filipinas deixaram de ser representadas no Congresso.

Lista de delegados anteriores Listado aqui por seus distritos eleitorais. Distrito Começar Fim Alabama 1818 1819 Alaska 1906 1959 Arizona 1864 1912 Arkansas 1819 1836 Colorado 1861 1876 Dakota 1861 1889 Flórida 1822 1845 Hawai 1900 1959 Idaho 1864 1890 Illinois 1812 1818 Indiana 1805 1816 Iowa 1838 1846 Kansas 1854 1861 Michigan 1819 1836 Minnesota 1849 1858 Mississippi 1801 1817 Missouri 1812 1821 Montana 1865 1889 Nebraska 1855 1867 Nevada 1861 1864 New Mexico 1851 1912 Northwest 1799 1802 Oklahoma 1890 1907 Oregon 1849 1859 Orleans 1806 1812 Filipinas 1907 1946 Southwest 1794 1796 Utah 1851 1897 Washington 1854 1889 Wisconsin 1836 1848 Wyoming 1869 1890

Delegados atuais Em meados da década de 1960, alguns pequenos territórios americanos que não tinham perspectiva de se tornarem estados começaram a peticionar para representação no Congresso. A partir de 1970, a Câmara dos Representantes passou a conceder representação a esses territórios, mas com direitos de voto limitados.

Samoa Americana thumb|esquerda|230px|Amata Radewagen (ao centro) é a primeira mulher eleita Delegada da Samoa Americana ao Congresso dos Estados Unidos, tendo assumido o mandato em 2015. Como as Ilhas Virgens dos EUA e Guam tinham delegados em Washington, DC , a Comissão de Estudo do Status Político com base na Samoa Americana se reuniu com os delegados desses dois territórios. Eles voltaram para Pago Pago convencidos da importância de ter essa representação na capital do país. Membros da Samoa Fono Americana já compareciam as audiências orçamentárias em Washington por mais de uma década em 1970. Durante uma sessão especial realizada em julho de 1969, o Presidente do Senado da Samoa Americana , Salanoa, apresentou o Projeto de Lei 54 do Senado para criar o Escritório do Delegado Geral em Washington, DC. Isso foi aprovado pelo governador Owen Aspinall em 8 de agosto de 1969. Seu primeiro delegado foo, AU Fuimaono, ele foi eleito em 1970. Fuimaono encerrou seu mandato para concorrer, sem sucesso, a governador da Samoa Americana . O ex-presidente da Câmara e do Senado, HC Lutali, tornou-se o segundo delegado do território em Washington. Fofō IF Sunia foi eleito o terceiro delegado geral quando Lutali decidiu não buscar a reeleição em 1978. Sunia foi para Washington sabendo que seu mandato seria limitado a dois anos, já que o presidente dos Estados Unidos havia estabelecido uma cadeira sem direito a voto para Samoa Americana na Câmara dos Representantes dos Estados Unidos . No entanto, Sunia foi eleito para a primeira cadeira no Congresso da Samoa Americana em 1981 e serviu até 1988.Sunia, Fofō I. F. (1998). The Story of the Legislature of American Samoa: In Commemoration of the Golden Jubilee 1948–1998. Pago Pago, AS: Legislature of American Samoa. Pages 234-235. . Ele foi sucedido por Eni Faleomavaega de 1989 a 2015. Em 3 de janeiro de 2015, Amata Coleman Radewagen se tornou a primeira delegada feminina da Samoa Americana e sua primeira delegada eleita republicana.

Distrito de Colúmbia 230px|thumb|direita|Walter Fauntroy, notório ativista do Movimento dos Direitos Civis, foi Delegado do Distrito de Colúmbia de 1971 a 1991. O Distrito de Columbia é tecnicamente um distrito federal - não um território, comunidade ou área insular . No entanto, de 1871 a 1875, teve brevemente um delegado no Congresso. Essa situação não durou muito e a representação parlamentar foi encerrada. O distrito não teve nenhum outro delegado até 1971, quando a Câmara dos Representantes concordou em colocar Walter E. Fauntroy, para representar o distrito, que serviu nessa posição entre 23 de março de 1971 e 3 de janeiro de 1991, quando Eleanor Holmes Norton foi eleita para o substituí-lo. Norton continua nessa posição.

Ilhas Virgens Americanas Em 1972, a Câmara concordou em admitir Ron de Lugo como delegado das Ilhas Virgens dos Estados Unidos, que eram território dos Estados Unidos desde 1917, depois de terem sido compradas da Dinamarca ao abrigo do Tratado de 1916 das Índias Ocidentais dinamarquesas .

Guam Em 1972, a Câmara também concordou em admitir Antonio Borja Won Pat como delegado de Guam, território dos Estados Unidos desde 1899, quando foi cedido aos Estados Unidos pela Espanha pelo Tratado de Paris . Won Pat foi eleito pela primeira vez em meados da década de 1960 e vinha buscando um lugar na Câmara desde então.

Ilhas Marianas do Norte