PEC 164/2012, também chamada de PEC da Vida pelos apoiadores e PEC do Estuprador pela oposição, é uma proposta de emenda constitucional de autoria de Eduardo Cunha que visa alterar o artigo 5° da Constituição Federal, possivelmente proibindo todo o tipo de aborto no Brasil, incluindo os casos permitidos pelo Supremo Tribunal Federal.
Texto A PEC altera o artigo 5° da Constituição Federal. O texto afrma que “[a] vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção. Na medida desse conceito, as garantias da inviolabilidade do direito a vida tem que ser estendidas aos fetos, colocando a discussão na posição em que deve ser colocada”.
Interpretações O texto possivelmente proibe todo e qualquer tipo de aborto no Brasil, mesmo que este seja permitido em três situações: risco de morte da mãe, anencefalia e gravidez por estupro. A PEC também possivelmente proíbe a fertilização in vitro e pesquisas com células tronco. Em 2017, grupos feministas afirmaram que o texto se assemelhava ao Estatuto do Nascituro.
Eduardo Cunha argumenta que o artigo é uma violação do direito à vida, também presente na Constituição, que deve ser garantida ao feto desde sua concepção. Após a repercussão na mídia, Cunha afirmou que a PEC não proíbe aborto em nenhuma instância que já é legal, tendo o objetivo de proibir novas legislações sobre o assunto, adequando o Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.
Tramitação
Proposta A proposta foi apresentada em 2012 pelo então Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o Deputado Federal João Campos (PSDB-GO).
Câmara de Constituição e Justiça Em 2013, Alberto Filho (PMDB-MA) foi indicado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), virando o relator da PEC 164. Ele não se manifestou sobre o assunto, e em 2015, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) tornou-se o relator. Em 2017, a discussão sobre aborto estava em alta por causa do entendimento do Supremo Tribunal Federal que o aborto após 12 meses de gestação era permitido. Diversas ações envolvendo aborto foram protocoladas ou avançaram e João Campos ressuscitou a PEC. No mesmo ano, Eduardo Cunha foi preso durante a Operação Lava Jato. O então Presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) criou uma comissão especial para discutir o tema. Na época, a comissão aceitou a PEC 181/2015, apelidado de Cavalo de Tróia das Mulheres, por inicialmente prever a ampliação da licença maternidade para mães de prematuros, porém foi alterada para definir que a vida começava após a concepção. Em 2018, Pacheco deixou de ser o relator sem se manifestar sobre o assunto, e a PEC foi arquivada em 31 de janeiro de 2019, sendo desarquivada um mês depois, sob a relatoria de Chris Tonietto (PSL-RJ). Ela terminou seu mandato sem se manifestar sobre o assunto, tornando-se relatora novamente em 2024, agora pelo PL. Além de relatora, Chris Tonietto é vice-presidente da CCJ e coordena a Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida.
As discussões sobre a PEC iniciaram na primeira quinzena de novembro de 2024, sendo recebido por protestos e obstruido pela oposição, feita principalente pela federação PT-PCdoB-PV, do PSB e da federação PSOL-Rede. A ala a favor é feita principalmente pela liderança do União Brasil e PSD. Chegou a ser lida no dia 13, porém foi adiada por um pedido de vista. Em 25 de novembro, no Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra Mulheres e Meninas, houve um protesto contra a medida junto com o fim da escala 6x1.
Em 27 de novembro, a PEC foi aceita pela CCJ por 35 votos a 15. A discussão começou na tarde do dia anteiror, junto com medidas de endurecimento penal e contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST). porém se arrastou até o dia seguinte e as deputadas do PSOL e do PCdoB e manifestantes pró-aborto entraram na CCJ pedindo que a PEC fosse retirado de pauta enquanto a relatora Chris Tonietto (PL-RJ) defendia a proposta. Os manifestantes discutiram com os deputados do PL e MDB, fazendo que Caroline De Toni (PL-PR) suspendesse temporariamente a votação e acionasse a Polícia Legislativa. A discussão foi movida do plenário 1 para o 15, voltando à sala original quando os manifestantes foram retirados. A votação ocorreu à portas fechadas, apenas para deputados, assessores e jornalistas.
Votos sim:
Caroline de Toni (PL-SC) Chris Tonietto (PL-RJ) Coronel Fernanda (PL-MT) Delegado Éder Mauro (PL-PA) Delegado Ramagem (PL-RJ) Dr. Jaziel (PL-CE) Fernando Rodolfo (PL-PE) Julia Zanatta (PL-SC) Luiz P. O. Bragança (PL-SP) Marcos Pollon (PL-MS) Pastor Marco Feliciano (PL-SP) Delegado Bilynskyj (PL-SP) Marcel van Hattem (Novo-RS) Flávio Nogueira (PT-PI) Alfredo Gaspar (União-AL) Fernanda Pessoa (União-CE) Nicoletti (União-RR) Benes Leocádio (União-RN) Dani Cunha (União-RJ) Delegado Marcelo (União-MG) Rafael Simões (União-MG) Juarez Costa (MDB-MT) Cobalchini (MDB-SC) Simone Marquetto (MDB-SP) Cezinha Madureira (PSD-SP) Delegada Katarina (PSD-SE) Luiz Gastão (PSD-CE) Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) Ricardo Ayres (Republicanos-TO) Roberto Duarte (Republicanos-AC) Diego Garcia (Republicanos-PR) Mauricio Marcon (Pode-RS) Gilson Daniel (Pode-ES) Coronel Assis (União-MT)
Não:
Bacelar (PV-BA) Helder Salomão (PT-ES) José Guimarães (PT-CE) Luiz Couto (PT-PB) Orlando Silva (PCdoB-SP) Patrus Ananias (PT-MG) Renildo Calheiros (PCdoB-PE) Erika Kokay (PT-DF) Dandara (PT-MG) Elcione Barbalho (MDB-PA) Laura Carneiro (PSD-RJ) Gisela Simona (União-MT) Waldemar Oliveira (Avante-PE) Célia Xakriabá (PSOL-MG) Chico Alencar (PSOL-RJ)
Plenário Ainda é necessário a aprovação do Presidente da Câmara Arthur Lira (PL-AL) em comissão especial, com o prazo máximo de 40 sessões, indo então para o Plenário, precisando ser aceito com três quintos dos votos (308 votos) em dois turnos. Em seguida, se aceita, a PEC irá para o Senado. A Folha de S.Paulo opinou que Lira provavelmente não vai se arriscar a passar a pauta durante seu mandato, que acaba em fevereiro de 2025. Ele não retornou o debate do PL do Aborto e estaria focado em eleger Hugo Motta (Republicanos-PB) como seu sussessor. A opinião é compartilhada pelos deputados.
Reações
A favor Durante o debate na CCJ, a relatora Chris Tonietto (PL-RJ) levou bonecos de fetos para representar a proposta. Ela afirmou que "[e]xiste um ódio à criança. Eles estão querendo aniquilar o futuro da nação e os nascimentos". Ela também afirmou que o termo "desde a concepção" não foi incluida na Constituição "(...) por ser redundante, mas hoje é necessário reafirmar esse fato".
Dani Cunha (União-RJ) defendeu a PEC, afirmando que "[o] aborto é, nada mais, nada menos, que o assassinato de um bebê indefeso. Quem defende o aborto é cúmplice desse assassinato. Não se trata de religião, se trata exclusivamente de respeito à vida previsto da Convenção Interamericana".
Bacelar (PV-BA) afirma que o aborto traz duas violações contra a Constituição, "(...) os direitos e garantias individuais".
Julia Zanatta (PL-SC) afirmou que "[a] defesa da vida desde a concepção é uma escolha ética e civilizatória".
A Gazeta do Povo opinou que a PEC tem como o objetivo mudar o entendimento da Ministra Rosa Weber de que o direito a vida não se aplicaria ao feto, e que a PEC não impediria o aborto legal nem o avanço de outras pautas sobre o aborto.
Em 2014, houve um protesto do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida a favor da PEC. No dia de aprovação da CCJ, a oposição entrou em embate com os protestantes fazendo orações. Outros grupos que apoiam a PEC são Brasil Sem Aborto, Casa Mãe Oásis da Imaculada, Casa Pró-Vida Mãe Imaculada e Casa Filhos da Luz, de origem espírita.
Contra Os manifestantes entraram na CCJ gritando "criança não é mãe, estuprador não é pai", impedindo que os deputados terminassem suas falas, e os acusaram de desenterrarem a PEC para tirar atenção do inquérito da Polícia Federal que acusa o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras pessoas de golpe de estado. Eles também argumentam que as mulheres ricas continuariam abortando, enquanto as pobres correriam risco de vida por realizarem o procedimento de maneira ilegal. A ala governista também argumenta que a PEC é inconstitucional. Entre os grupos que se manifestaram contra, estão o Fórum Direitos Reprodutivos e Democracia, Instituto Liberta e o Projeto Vivas.
Sâmia Bomfim (PSOL-RJ) criticou a PEC, afirmando que "[é] uma opção política de se impor às mulheres brasileiras uma vida de dor e sofrimento para aquelas que não querem ser mães porque não são obrigadas a carregar a gestação de um estuprador, mas [também] para aquelas que querem ser mães, mas não conseguem pelo método tradicional e não vão poder pelo método de fertilização in vitro".
Lídice da Mata (PSB-BA) afirmou que "[o] Código Penal de 1940 já mostrava mais sensibilidade às dores das mulheres e dos seres humanos do nosso país do que muitos deputados e deputadas mostram aqui hoje se dizendo modernos. Uma criança, uma mulher, mesmo adulta, que seja estuprada com deficiência mental ou mesmo uma cadeirante não ter o direito de decidir se pode e deve continuar com uma gravidez é realmente uma falta de misericórdia com a vida desta pessoa. Nós não defendemos que alguém seja obrigado a abortar. Defendemos que seja dado o direito a essa mulher de abortar, que ela tenha sua dignidade assegurada em casos muito especiais".
Chico Alencar (PSol-RJ) afirmou que "(...) cerca de 180 países que permitem interrupção de gravidez para preservar a saúde da mãe, salvar a vida da grávida, caso do Brasil, ou por motivos socioeconômicos, mediante uma mera solicitação. Portanto, ao pensar em aprovar esta PEC, estamos no caminho do retrocesso, do atraso".
Ver também
Projeto de Lei 1904/2024 Estatuto do Nascituro Aborto no Brasil
Categoria:Propostas de emendas à Constituição brasileira de 1988 Categoria:2024 na política do Brasil Categoria:Aborto no Brasil