A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças(português brasileiro) ou Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (português europeu) é um tratado multilateral que objetiva assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estados-membro (ou nele retidas indevidamente) e fazer respeitar de maneira efetiva os direitos de guarda e de visita existentes entre os países.
É uma das várias convenções na área do direito internacional privado da Conferência da Haia (HCCH), tendo sido concluída em 25 de outubro de 1980 e entrado em vigor entre os países signatários em 1º de dezembro de 1983.
Procedimento A Convenção prevê procedimentos para devolver uma criança subtraída internacionalmente por um dos pais ou rersponsáveis legais de um Estado-membro para outro. A Convenção aplica-se apenas a crianças menores de 16 anos.
A principal intenção do tratado é restabelecer a situação anterior à subtração ou retenção existente imediatamente antes de uma alegada remoção ou retenção indevida, impedindo assim um pai/mãe/responsável de cruzar fronteiras internacionais em busca de um tribunal mais compreensivo (atitude chamada no direito internacional de forum shopping).
De acordo com a Convenção, cada Estado contratante é obrigado a designar uma autoridade central para lidar com o tema.
O Brasil aderiu à convenção e a internalizou por meio do Decreto 3.413, de 14 de abril de 2000, tendo designado como Autoridade Central Administrativa Federal – ACAF para este tratado, e também para a Convenção da Haia sobre adoção internacional, a Secretaria Especial de Direitos Humanos, que atua nos termos do artigo 6º do tratado.
Antes da Convenção, os pedidos relativos à matéria dependiam dos canais clássicos da cooperação jurídica internacional, ou seja, eram tramitado por meio de cartas rogatórias e dependiam da homologação de sentenças estrangeiras que determinassem a guarda, em um processo que era lento e custoso.
Terminologia O termo "sequestro" usado na Convenção significa subtração ou abdução, em uma perspectiva civil, e não se confunde com o termo usado no direito penal (para esta acepção, ver sequestro). Como a subtração é feita por alguém, geralmente, bastante próximo à criança, faltam os elementos que a caracterizariam como um ilícito penal (o uso de violência ou o objetivo de receber resgate, por exemplo). A Convenção lida bastante com casos em que, após a dissolução conjugal, um dos cônjuges, que é de outra nacionalidade ou habitava outro país anteriormente, para o qual quer voltar, transfere a criança independente da autorização ou regulamentação do outro ex-cônjuge.
Apesar das críticas ao termo, o Brasil manteve o termo "sequestro" ao promulgar a Convenção.
A Convenção não altera quaisquer direitos substantivos dos pais ou da criança. A Convenção exige que um tribunal perante o qual uma ação da Convenção da Haia seja movida não deve considerar o mérito de qualquer disputa de custódia de criança subjacente, mas deve determinar apenas o país em que essa disputa deve ser julgada. O retorno da criança é para o país membro e não especificamente para o progenitor deixado para trás.
Estados-partes , havia 103 partes na convenção. Os últimos estados a aderir à Convenção foram Botswana e Cabo Verde, em 2022.
Ver também
Convenção de Adoção da Haia Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Ligações externas
Texto integral da Convenção Assinaturas e ratificações Seção sobre sequestro de crianças no sítio da Conferência da Haia INCADAT – Banco de dados de jurisprudência de diferentes jurisdições sobre a Convenção da Haia sobre Sequestro de Crianças de 1980 Múltiplas perspectivas sobre as implicações da Convenção de Haia (em inglês) Conferência da Haia - Guias de boas práticas (em inglês) Relatório Explicativo de Elisa Perez-Vera (em inglês) Categoria:Tratados estendidos a Jersey Categoria:Tratados estendidos à Ilha de Man Categoria:Tratados estendidos às Ilhas Malvinas Categoria:Tratados estendidos às Ilhas Cayman Categoria:Tratados estendidos às Bermudas Categoria:Tratados estendidos aos Países Baixos Caribenhos Categoria:1980 nos Países Baixos Categoria:Tratados da Jugoslávia Categoria:Tratados do Zimbabwe Categoria:Tratados da Zâmbia Categoria:Tratados do Usbequistão Categoria:Tratados do Turquemenistão Categoria:Tratados de Trinidad e Tobago Categoria:Tratados da Tailândia Categoria:Tratados de Singapura Categoria:Tratados das Seicheles Categoria:Tratados de São Marino Categoria:Tratados de São Cristóvão e Neves Categoria:Tratados das Filipinas Categoria:Tratados do Paquistão Categoria:Tratados da Moldávia Categoria:Tratados da Nicarágua Categoria:Tratados do Lesoto Categoria:Tratados do Cazaquistão Categoria:Tratados do Japão Categoria:Tratados do Iraque Categoria:Tratados de Honduras Categoria:Tratados da Guiné Categoria:Tratados da Guatemala Categoria:Tratados do Gabão Categoria:Tratados das Fiji Categoria:Tratados de El Salvador Categoria:Tratados da República Dominicana Categoria:Tratados da Colômbia Categoria:Tratados de Burquina Fasso Categoria:Tratados de Belize Categoria:Tratados das Bahamas Categoria:Tratados da Arménia Categoria:Tratados de Andorra Categoria:Tratados da Venezuela Categoria:Tratados do Uruguai Categoria:Tratados do Reino Unido Categoria:Tratados dos Estados Unidos Categoria:Tratados da Ucrânia Categoria:Tratados da Turquia Categoria:Tratados da Macedónia do Norte Categoria:Tratados da Suíça Categoria:Tratados da Suécia Categoria:Tratados do Sri Lanka Categoria:Tratados da Espanha Categoria:Tratados da África do Sul Categoria:Tratados da Eslovénia Categoria:Tratados da Eslováquia Categoria:Tratados da Sérvia e Montenegro Categoria:Tratados da Rússia Categoria:Tratados da Roménia Categoria:Tratados de Portugal Categoria:Tratados da Polónia Categoria:Tratados do Peru Categoria:Tratados do Paraguai Categoria:Tratados do Panamá Categoria:Tratados da Noruega Categoria:Tratados da Nova Zelândia Categoria:Tratados dos Países Baixos Categoria:Tratados de Marrocos Categoria:Tratados de Montenegro Categoria:Tratados de Mónaco Categoria:Tratados do México Categoria:Tratados da Maurícia Categoria:Tratados de Malta Categoria:Tratados de Luxemburgo Categoria:Tratados da Lituânia Categoria:Tratados da Letônia Categoria:Tratados da Coreia do Sul Categoria:Tratados da Jamaica Categoria:Tratados da Itália Categoria:Tratados de Israel Categoria:Tratados da República da Irlanda Categoria:Tratados da Islândia Categoria:Tratados da República Popular da Hungria Categoria:Tratados da Grécia Categoria:Tratados da Alemanha Ocidental Categoria:Tratados da Geórgia Categoria:Tratados da França Categoria:Tratados da Finlândia Categoria:Tratados do Equador Categoria:Tratados da Estônia Categoria:Tratados da Dinamarca Categoria:Tratados da Chéquia Categoria:Tratados de Chipre Categoria:Tratados da Croácia Categoria:Tratados da Costa Rica Categoria:Tratados do Chile Categoria:Tratados do Canadá Categoria:Tratados da Bulgária Categoria:Tratados do Brasil Categoria:Tratados da Bósnia e Herzegovina Categoria:Tratados da Bolívia Categoria:Tratados da Bélgica Categoria:Tratados da Bielorrússia Categoria:Tratados de Barbados Categoria:Tratados da Áustria Categoria:Tratados da Austrália Categoria:Tratados da Argentina Categoria:Tratados da Albânia Categoria:Tratados que entraram em vigor em 1983 Categoria:Tratados assinados em 1980 Categoria:Haia Categoria:Direito internacional público Categoria:Direito internacional privado Categoria:Direito internacional