miniaturadaimagem|Primeira página da Lei de Exclusão Chinesa de 1882A Lei de Exclusão Chinesa (Inglês: Chinese Exclusion Act) foi uma medida federal dos Estados Unidos assinada pelo Presidente Chester A. Arthur em 6 de maio de 1882 que proibiu a imigração de trabalhadores chineses por 10 anos. A lei abriu exceções para comerciantes, professores, estudantes, viajantes e diplomatas. Foi a primeira grande medida americana implementada para impedir que membros de uma nacionalidade específica imigrassem para os Estados Unidos e ajudou a moldar a política de imigração baseada em raça do século XX.
A aprovação da lei foi precedida por um sentimento crescente contra os chineses e pela violência contra eles. O documento sucedeu o Tratado Angell de 1880, que reunia revisões do Tratado de Burlingame entre Estados Unidos e China de 1868 e permitia que os Estados Unidos suspendessem a imigração chinesa. A medida foi planejada para durar 10 anos, mas foi renovada em 1892 e se tornou permanente em 1902. Em 1898, a Suprema Corte decidiu, no caso de Wong Kim Ark, que a lei não impedia que filhos de imigrantes chineses nascidos nos Estados Unidos adquirissem a cidadania por direito de nascimento.
A lei permaneceu em vigor até a aprovação da Lei Magnunson em 1943, que revogou a exclusão e permitiu que 105 imigrantes chineses entrassem nos Estados Unidos a cada ano. O movimento migratório aumentou após a sanção das Leis de Imigração e Nacionalidade de 1952 e de 1965, que aboliram as barreiras raciais diretas e a fórmula de origens nacionais, respectivamente.
Histórico miniaturadaimagem|Trabalhadores imigrantes chineses construindo a primeira ferrovia transcontinental. No século XIX, duas guerras anglo-chinesas deixaram os chineses endividados. Além disso, secas e enchentes levaram muitos agricultores desempregados a procurar oportunidades nas Américas. A primeira imigração chinesa considerável começou em 1848, com a corrida do ouro na Califórnia, e continuou durante grandes construções, como a obra da primeira ferrovia transcontinental. No início da corrida do ouro, quando o material na superfície era abundante, os chineses eram tolerados pelos brancos. No entanto, à medida que o produto se tornava escasso e a concorrência aumentava, o atrito entre estrangeiros e americanos começou a aumentar.
Depois de serem expulsos da mineração por legisladores estaduais e outros mineiros, os chineses imigrantes começaram a ocupar trabalhos de baixa remuneração e se estabelecer em aglomerados nas cidades, principalmente em São Francisco. Na década de 1870, com a economia em declínio após a Guerra Civil, a intolerância contra os chineses foi politizada pelo líder trabalhista Denis Kearney e por John Bigler, governador da Califórnia; ambos culpavam os coolies pelos baixos salários. Além das pressões econômicas, as produções culturais dos Estados Unidos promoviam visões racistas dos chineses. A opinião públicas e as leis da Califórnia começaram a difamar os trabalhadores e imigrantes chineses, restringindo seu trabalho, comportamento e condição de vida. Embora muitas iniciativas legislativas tenham sido anuladas pela Suprema Corte, algumas lei contra os chineses foram aprovadas no estado da Califórnia.
No início da década de 1850, houve resistência à ideia de excluir os trabalhadores chineses, já que eles forneciam uma receita tributária indispensável. O Imperador Xianfeng, que governava a China na época, apoiou a exclusão pois estava preocupado com a perda de mão de obra para a China. Em 1858, o Legislativo da Califórnia aprovou uma lei que tornava ilegal a entrada de qualquer pessoa das raças chinesas ou mongol no estado; essa medida foi derrubada pela Suprema Corte em 1862. Os trabalhadores chineses forneciam mão de obra barata e não usavam escolas, hospitais e outros serviços públicos. miniaturadaimagem|Primeira página do The San Francisco Call de 20 de novembro de 1901 discutindo a Convenção de Exclusão dos Chineses. Em janeiro de 1868, o Senado ratificou o Tratado de Burlingame com a China, que permitiu o fluxo irrestrito de chineses para os Estados Unidos. Nos anos seguintes, o número de imigrantes chineses aumentou e a violência contra eles eclodiu na cidade de Los Angeles. A greve de North Adams de 1870, interrompida pela substituição de todos os trabalhadores por 75 chineses, foi o estopim que desencadeou um protesto generalizado da classe trabalhadora em todo o país, moldou o debate legislativo no Congresso e ajudou a transformar a imigração chinesa em uma questão nacional permanente. Leland Stanford, fundador da Central Pacific Railroad e da Universidade Stanford, disse ao Congresso que a maioria dos trabalhadores das ferrovias era chinesa e que seria impossível concluir a expansão para o oeste sem eles. Em 1875, a Lei Page proibiu a entrada de mulheres chinesas para evitar o estabelecimento de famílias, mas manteve a permissão de homens e sua mão de obra.
A situação política de 1876 foi fundamental para a transformação da imigração chinesa em questão nacional. Até então, os legisladores californianos haviam tentado restringir a imigração chinesa através de decretos, com foco nas empresas, nos locais de moradia e nos navios que traziam os imigrantes. Contudo, as medidas foram consideradas anticonstitucionais por violar o Tratado de Burlingame, a Décima Quarta Emenda e a Lei de Direitos Civis de 1866. Ao disseminar o sentimento contra a imigração chinesa, os legisladores californianos poderiam influenciar os partidos políticos a adotar uma retórica contra o movimento.
No dia 5 de abril de 1876, uma manifestação antichinesa aconteceu em São Francisco com a presença de 20 000 pessoas. No dia 3 de abril, o Senado do Estado da Califórnia autorizou uma investigação sobre os efeitos da imigração chinesa na cultura e economia do estado; os resultados deviam ser enviados aos principais jornais dos Estados Unidos e para cada membro do Congresso. Além dessas medidas, o Conselho de Supervisores de São Francisco enviou uma delegação a cidades do leste para expressar o sentimento contrário aos chineses às multidões. Philip Roach e Frank Pixley, membros da delegação, falaram sobre a ameaça econômica que a mão de obra chinesa representava e sobre a incompatibilidade racial e inferioridade deles. Esses esforços culminaram no apoio às políticas anti-chinesas por ambos os partidos políticos. miniaturadaimagem|Desenho animado contra a Muralha da China. Depois que a economia entrou em crise em 1873, os imigrantes chineses foram acusados de reduzir os salários dos trabalhadores americanos. Os chineses chegaram a representar 25% de todos os trabalhadores assalariados da Califórnia. Em 1878, o Congresso tentou proibir a imigração, mas a legislação foi vetada pelo Presidente Rutherford B. Hayes. Em 1879, a Califórnia adotou uma nova constituição que autorizava o governo estadual a determinar quais indivíduos poderiam residir no local e proibia os chineses de trabalhar em corporações e repartições públicas.
Três anos depois, após a China concordar com as revisões do tratado, o Congresso tentou novamente excluir os trabalhadores chineses da classe operária quando o Senador John F. Miller apresentou uma Lei de Exclusão Chinesa que bloqueava a entrada de chineses por um período de 20 anos. O projeto foi aprovado, mas foi vetado pelo Presidente Chester A. Arthur, que conclui que a proibição era uma violação do tratado renegociado de 1880. O Congresso não conseguiu anular o veto, mas aprovou um novo projeto de lei reduzindo a proibição da imigração para dez anos. Embora ainda se opusesse à negação da entrada de trabalhadores chineses, Arthur concordou com a medida e sancionou a Lei de Exclusão Chinesa em 6 de maio de 1882. Embora a aversão aos chineses tenha permanecido após a lei, os empresários resistiram à sua exclusão devido a mão de obra barata. Quando a lei expirou em 1892, o Congresso a prorrogou por mais 10 anos através da Lei Geary. A prorrogação se tornou permanente em 1901, o que fez com que os sino americanos fossem obrigados a obter um certificado de residência do governo dos Estados Unidos para evitar serem deportados.
Conteúdo miniaturadaimagem|O Tio Sam expulsa o chinês, referindo-se à Lei de Exclusão Chinesa de 1882. miniaturadaimagem|O Mapa oficial de Chinatown 1885 foi publicado como parte de um relatório oficial de um Comitê Especial estabelecido pelo Conselho de Supervisores de São Francisco sobre a condição do bairro chinês. esquerda|miniaturadaimagem|Uma caricatura política de 1882 que mostra um chinês sendo impedido de entrar no "Golden Gate of Liberty" ("Portão Dourado da Liberdade"). A legenda diz: "Devemos traçar a linha em algum lugar, você sabe". A Lei de Exclusão Chinesa foi a primeira medida que visava uma raça ou nacionalidade específica. Ela excluiu os trabalhadores chineses de entrar nos Estados Unidos por 10 anos sob pena de prisão e deportação. Em 1875, a Lei Page havia proibido a imigração de trabalhadores braçais asiáticos e profissionais do sexo. Em 1790, a Lei de Naturalização proibia a naturalização de pessoas não brancas. A medida exigia que os não trabalhadores que buscavam entrar no país obtivessem um certificado do governo chinês de que estavam qualificados para emigrar. No entanto, o grupo enfrentava dificuldades para provar que não era trabalhador, uma vez que a lei definiu os excluídos como "trabalhadores qualificados e não qualificados e chineses empregados na mineração". Funcionários diplomáticos e oficiais, junto com seus empregados domésticos, tinham permissão de entrar nos Estados Unidos, desde que tivessem o certificado adequado.
A Lei de Exclusão Chinesa também afetou os chineses que já haviam se estabelecido nos Estados Unidos, uma vez que todos que deixassem o país precisavam obter certificados de reentrada. Após a aprovação da medida, os homens chineses nos Estados Unidos tinham pouca chance de se reunir novamente com suas esposas ou de constituir famílias. Em 1884, as emendas feitas tornaram mais rígidas as disposições que permitiam que os imigrantes saíssem e retornassem, e esclareceram que a lei se aplicava aos chineses étnicos, independentemente de seu país de origem. A Lei Scott de 1888 ampliou a lei de Exclusão Chinesa proibindo a reentrada nos Estados Unidos após a saída. Professores, estudantes, funcionários do governo, turistas e comerciantes estavam isentos.
A constitucionalidade da Lei de Exclusão Chinesa e da Lei Scott foi confirmada pela Suprema Corte em 1889, durante o caso de Chae Chan Ping, que declarou que "o poder de exclusão de estrangeiros é um incidente de soberania pertencente ao governo dos Estados Unidos como parte dos poderes soberanos delegados pela constituição". Em 1892, a medida foi renovada pela Lei Geary. Em 1902, ao se tornar permanente, ela passou a exigir um certificado de residência de chinês sob pena de ser deportado. Entre 1882 e 1905, cerca de 10 000 chineses recorreram contra as decisões negativas de imigração ao tribunal federal. Na maioria dos casos, os tribunais decidiram a favor do peticionário. Exceto em caso de parcialidade ou negligência, essas petições foram barradas por uma lei aprovada pelo Congresso em 1894. Em 1905, no caso contra Ju Toy, a Suprema Corte reafirmou que os inspetores portuários e o Secretário de Comércio tinham a autoridade final sobre quem poderia ser admitido. A petição de Ju Toy foi barrada, apesar do tribunal distrital ter considerado que ele era um cidadão americano. Como resposta às proibições, a China aplicou um boicote contra os produtos americanos entre 1904 e 1906.