McDonald v. Chicago, 561 US 742 (2010), foi um caso histórico de decisão da Suprema Corte dos EUA que concluiu que o direito de um indivíduo de "manter e portar armas", conforme protegido pela Segunda Emenda, é incorporado pela Cláusula de Devido Processo da Décima Quarta Emenda e é, portanto, aplicável contra os Estados. A decisão esclareceu a incerteza deixada na sequência do caso Distrito de Columbia v. Heller (de 2008) quanto ao escopo dos direitos de armas em relação aos Estados.
Visão geral Inicialmente, o Tribunal de Apelações do Sétimo Circuito havia mantido um decreto de Chicago proibindo a posse de armas curtas, bem como outros regulamentos de armas que afetam rifles e espingardas, citando Estados Unidos v. Cruikshank (1876), Presser v. Illinois (1886), e Miller v. Texas (1894). A petição para certiorari foi apresentada por Alan Gura, o advogado que argumentou com sucesso sobre Heller, e o advogado da área de Chicago, David G. Sigale. A Second Amendment Foundation e a Illinois State Rifle Association patrocinaram o litígio em nome de vários residentes de Chicago, incluindo o aposentado Otis McDonald.
As alegações orais ocorreram em 2 de março de 2010. Em 28 de junho de 2010, a Suprema Corte, em uma decisão por 5–4, reverteu a decisão do Sétimo Circuito, sustentando que a Segunda Emenda foi incorporada sob a Décima Quarta Emenda, protegendo assim esses direitos da violação por governos estaduais e locais. Em seguida, o caso foi devolvido ao Sétimo Circuito para resolver conflitos entre certas restrições de armas de Chicago e a Segunda Emenda.
Ver também Política de armas nos Estados Unidos Incorporação da Carta dos Direitos Porte constitucional Porte velado Porte ostensivo Legislação sobre armas de fogo
Ligações externas Case history by Chicago magazine ChicagoGunCase.com case history by a group supporting gun rights Case filings and court opinions for McDonald v. Chicago including the original complaint and subsequent filings NRA Complaint against Chicago NRA Complaint against Evanston NRA Complaint against Morton Grove NRA Complaint against Oak Park
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