Nos últimos anos a questão do software livre nos governos tem sido um tema de destaque, tanto na adoção quanto no incentivo e divulgação do software livre. Diversos governos tem adotado leis e medidas favoráveis ao software livre e dentre eles, alguns de destaque são: Brasil, Alemanha, França e Espanha.GHOSH, R. A. et al. Study on the: Economic impact of open source software on innovation and the competitiveness of the Information and Communication Technologies (ICT) sector in the EU. Final report. UNU-MERIT, Netherlands, 2006, 287 p. Este artigo apresenta informações sobre o estado do software livre, alguns dados históricos e uma perspectiva de uso e de investimentos até o ano de 2020. Para tanto, são considerados relatórios de empresas de consultoria contratadas por governos e documentos governamentais.
Argumentos Defensores do Movimento de Software Livre comentam que os governos deveriam adotar software livre porque: promove a independência do fornecedor já que o governo não fica dependente de apenas um fabricante, tão pouco obrigado a adquirir novas licenças a cada vez que algum software deixa de ter suporte ou lança-se uma nova versão; promove a inclusão digital de forma econômica e eficiente, desde que haja planejamento, por exemplo, treinando instrutores; economiza dinheiro público pois, deixaria de pagar as licenças cada vez mais caras dos softwares proprietários; intensifica a segurança da informação pois, com software aberto é possível identificar e adaptar a lógica do sistema para um formato confiável de transporte e de divulgação das informações; incentiva o mercado interno pois os desenvolvedores e técnicos locais encontrariam mais emprego nessa área.
Os defensores do software proprietário contrapõem que: o software livre têm custos de manutenção maiores porque requer pessoal especializado, e a maioria dos técnicos locais já possuem conhecimentos para trabalhar nos atuais sistemas; a questão da soberania não é assim tão importante porque as grandes empresas de software estão dispostas a fornecer acesso a seus códigos-fontes para a análise dos governos ou de grandes grupos empresariais.
Em momentos de crise econômica, com governos cautelosos e com obrigação de economizar, software livre também se apresenta como uma alternativa viável.PAC. Economic and Social Impact of Software & Software-BasedServices. Final Report. Pierre Aldoin Consultants, France, 2010, 328 p. Um outro fator importante que deve ser considerado é que já existe demanda do setor público para aplicações de computação nas nuvens, e, até o momento, não há concorrência de software proprietário neste cenário.
Alguns juristas ainda divergem sobre a obrigatoriedade do uso de software livre na administração pública, mas autores como Túlio Vianna são categóricos em afirmar que os princípios econômicos consagrados na Constituição brasileira de 1988 impõem o uso do software livre quando houver software disponível nesta licença.
Brasil
Software livre no Brasil é um item fundamental para a estratégia de TI, tanto no governo quanto na indústria de software. A liberdade de escolha e a possibilidade de independência das empresas de software de grande porte é vista como uma grande oportunidade para o desenvolvimento da indústria de TI. Considerando o enorme capital humano que o país tem e o tamanho do seu mercado, torna-se viável a criação de um ecossistema apto a desenvolver este tipo de tecnologia.
Através do Decreto de 18 de Outubro de 2000, foi criado o Comitê Executivo do Governo Eletrônico (CEGE) com objetivo de formular políticas, estabelecer diretrizes, coordenar e articular as ações de implantação do Governo Eletrônico, voltado para a prestação de serviços e informações ao cidadão. Como uma de suas diretrizes, o software livre deve ser entendido como opção tecnológica do governo federal. Onde for possível, deve ser promovida sua utilização. Para tanto, deve-se priorizar soluções, programas e serviços baseados em software livre que promovam a otimização de recursos e investimentos em tecnologia da informação. Entretanto, a opção pelo software livre não pode ser motivada tão somente por aspectos econômicos, mas pelas possibilidades que abre no campo da produção e circulação de conhecimento, no acesso a novas tecnologias e no estímulo ao desenvolvimento de software em ambientes colaborativos e ao desenvolvimento de software nacional.
O CEGE estabeleceu a arquitetura e-PING – Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico que é um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação no governo federal, estabelecendo as condições de interação com os demais poderes e esferas de governo e com a sociedade em geral. e-PING define que, sempre que possível, padrões abertos e soluções em software devem ser adotados.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, através do Decreto de 29 de outubro de 2003,http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Noticias/PressRelease2003Oct30A instituiu 8 comitês técnicos com o objetivo de coordenar e articular o planejamento e a implementação de software livre, inclusão digital e integração de sistemas, dentre outras questões relacionadas. Dentre estes comitês, o Comitê Técnico de Implementação de Software Livre aprovou, no dia 2 de outubro 2004, o relatório final que traça diretrizes, objetivos e ações para a implantação de programas de código aberto na administração pública. Ao todo, 18 diretrizes, 12 objetivos e 29 ações prioritárias formam o conjunto de orientações que vão garantir a migração.
Em 2005, o Grupo de Migração de Trabalho para Software Livre (GT-Migra) publica o “Guia Livre: Referência de Migração para Software Livre do Governo Federal”, documentação que serviu de base para implementação de planos de migração nas agências governamentais e outras organizações.
Software Público Brasileiro (SPB) O conceito de software público Revista Linux Magazine. Junho de 2011: Edição Especial. Disponível em http://www.linuxnewmedia.com.br/images/uploads/pdf_aberto/LME_06.pdf. Acesso em: 25 de Janeiro de 2012.Revista Linux Magazine. Dezembro de 2008. Disponível em http://www.linuxnewmedia.com.br/images/uploads/pdf_aberto/LM_49_28_32_05_corp_soft_livre.pdf. Acesso em: 25 de Janeiro de 2012. surgiu como uma estratégia para compartilhar softwares desenvolvidos pelos órgãos públicos. Os principais objetivos deste compartilhamento foi de reduzir custos, aumentar a produtividade, reaproveitar as soluções existentes, evitar duplicação de esforços, usufruir dos benefícios de ações cooperadas entre outros. As tentativas de compartilhar softwares livres desenvolvidos pelo setor público datam de 1995 e muitas delas não deram certo devido a barreira tecnológica e ao modelo de licença.
Em 2001, o conceito de Software Público foi formalizado através da área de Economia, na Teoria dos Bens Públicos.MUSGRAVE, R. Finanças Públicas, Rio de Janeiro: Campus, 1980PROCERGS. Construindo uma plataforma tecnológica - Software Público Brasileiro, 2001, mimeo Bem público é aquele que apresenta características de "indivisibilidade" e de "não rivalidade", e, aplicado a produto como software, permite ser livremente compartilhado entre entidades governamentais e com a sociedade.
Neste mesmo ano, a empresa de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul (PROCERGS) disponibilizou a ferramenta de e-mail DIRETO. O compartilhamento focou num primeiro esboço de disponibilização com menor peso nos acordos formais. Ainda existiam à época preocupações de ordem jurídica para concluir os processos de liberação para a sociedade de programas desenvolvidos e geridos com recursos públicos. Isto acabou causando um longo embate jurídico, refletindo em todas as outras instituições de mesmo interesse.
Klaus Felinto de Oliveira, "Estudo Sobre Os Fatores Que Influenciam a Decisão Pela Adoção Do Software Livre Em Instituições Públicas",
Neste embate jurídico, dois acontecimentos que merecem destaque na promoção do compartilhamento de software pelo setor público:
o resultado do estudo da Fundação Getúlio Vargas demonstrando que a Licença Pública Geral - GPL, adotada pelo software livre, não fere a Constituição e nem o Direito Público e Administrativo;Falcão, J.; Junior, T. S. F.; Lemos, R; Maranhão, J.; Sousa, C. A. P.; Senna, E. Estudo Sobre o Software Livre. Rio de Janeiro, 18 de março de 2005. Disponível em http://www.softwarelivre.gov.br/documentos-oficiais/documentos-oficiais/estudo-sobre-o-software-livre Acessado em 10 de Fevereiro de 2012 o licenciamento do primeiro software pelo Governo Federal com a licença GPL: CACIC (Configurador Automático e Coletor de Informações Computacionais). O programa é um inventário de hardware e software desenvolvido pela Dataprev. Devido a aceitação por várias áreas do governo e da sociedade, em menos de um ano criou-se uma ampla rede de colaboração.
Com base no acúmulo de experiência com o software CACIC, aos pouco o conceito de software público foi se desenvolvendo e diferenciando do conceito de software livre. Desta forma, o conceito de Software Público Brasileiro foi adquirindo maturidade e características específicas, tais como a Licença Pública de Marca, a manifestação expressa do interesse público no software, a formação do ambiente público de produção colaborativa de software e o registro do software junto ao INPI.
A concretização do conceito de software público foi obtida através da criação do Portal do Software Público Brasileiro.Portal do Software Público Brasileiro O Portal do SPB foi criado por iniciativa do Ministério do Planejamento e disponibilizado em abril de 2007, com o objetivo de promover um ambiente de colaboração de usuários, desenvolvedores e prestadores de serviço, auxiliando no desenvolvimento, disponibilização e suporte aos softwares aderentes ao conceito. Atualmente, o portal conta com mais de 130 mil usuários e 56 programas a disposição de gestores públicos e sociedade em diversas áreas, tais como: saúde, educação, saneamento, gestão de TI, TV digital e geoprocessamento.
Assim, conforme a Instrução Normativa Nº 01 de 17 de janeiro de 2011: "O Software Público Brasileiro é um tipo específico de software que adota um modelo de licença livre para o código-fonte, a proteção da identidade original entre o seu nome, marca, código-fonte, documentação e outros artefatos relacionados por meio do modelo de Licença Pública de Marca – LPM e é disponibilizado na internet em ambiente virtual público, sendo tratado como um benefício para a sociedade, o mercado e o cidadão conforme as regras e requisitos previstos no Capítulo II desta Instrução Normativa".
Europa Conforme relatório do CENATIC "Report on the International Status of Open Source Software 2010",CENATIC. Report on the International Status of Open Source Software 2010. National Open Source Software Observatory, 2010. as Instituições da União Europeia têm sido uma importante força impulsionadora no desenvolvimento e adoção de software livre. CENATIC é um projeto estratégico do Governo da Espanha para fomentar o conhecimento e o uso de software livre em todos os âmbitos da sociedade. Essa pesquisa oferece uma visão geral da situação do software livre em diferentes regiões do mundo. Como resultado, vários relatórios e políticas públicas foram desenvolvidas.
O Relatório Técnico e Científico da União EuropeiaTURLEA, G. et al. The 2011 Report on R&D in ICT in the European Union.JRC Scientific and Technical Reports. European Union, 2011, 125 p. tem destacado que o emprego na área de Serviços de Computação e Software só tem crescido desde 1999, mesmo em momentos de crise. Em comparação com outros países, a Europa só faz menos investimentos na área de TI que os Estados Unidos.
A situação atual do software livre na Europa é resultado de planejamentos feitos no início da década. Destacam-se abaixo os principais fatos históricos que tem relação com a política de uso de software livre nos governos: