O Conselho das Finanças Públicas é um órgão do Estado Português, com garantias de independência, competente para proceder a uma avaliação sobre a sustentabilidade da política orçamental.
Os 5 membros do Conselho Superior, principal órgão do Conselho das Finanças Públicas, são nomeados pelo Conselho de Ministros sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal. O mandato é de 7 anos.
A actual Presidente do Conselho das Finanças Públicas é, desde 1 de março de 2019, Nazaré da Costa Cabral. Substituiu no cargo Teodora Cardoso, cujo mandato decorreu de 2012 até 2019.
História O Conselho das Finanças Públicas, com a natureza de vigilante orçamental (fiscal watchdog), foi criado em 2011, tendo iniciado as suas actividades em fevereiro de 2012.
Competência As atribuições do Conselho das Finanças Públicas são: Para o desempenho da sua missão, os Estatutos conferem ao CFP as seguintes atribuições: Avaliar os cenários macroeconómicos adotados pelo Governo e a consistência das projeções orçamentais com esses cenários; Avaliar o cumprimento das regras orçamentais estabelecidas; Analisar a dinâmica da dívida pública e a evolução da sua sustentabilidade; Analisar a dinâmica de evolução dos compromissos existentes, com particular incidência nos sistemas de pensões e saúde e nas parcerias público-privadas e concessões; Avaliar a situação financeira das regiões autónomas e das autarquias locais; Avaliar a situação económica e financeira das entidades do sector público empresarial; Analisar a despesa fiscal; Acompanhar a execução orçamental.
Independência Conselho das Finanças Públicas é um órgão independente, não podendo solicitar nem receber instruções Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas. A independência financeira do Conselho é assegurada pelo Orçamento do Estado.
Órgãos O Conselho das Finanças Públicas tem como órgãos: Conselho Superior Comissão Executiva Fiscal Único
O Conselho Superior é constituído pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por um Vogal executivo e por dois Vogais não executivos.
Presidentes Teodora Cardoso 2012–2019 Nazaré da Costa Cabral 2019–presente
Ver também Unidade Técnica de Apoio Orçamental Network of EU Independent Fiscal Institutions (EU-IFIs) Working Party of Parliamentary Budget Officials and Independent Fiscal Institutions of the OECD
Categoria:Política de Portugal Categoria:Fundações em Portugal em 2011