thumb|250 px|Rodrigo Janot moveu duas denúncias contra Temer na Câmara dos Deputados.
As denúncias contra Michel Temer pela Procuradoria-Geral da República foram duas denúncias por crimes comuns movidas pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente da República Michel Temer, tendo como pilares os crimes de corrupção passiva, organização criminosa e obstrução de justiça, no âmbito da Operação Lava Jato.
A segunda e principal delas, apresentada em 14 de setembro de 2017, teve como bases principais as delações premiadas de executivos da empresa JBS e as do corretor de valores Lúcio Funaro. Os acusados de organização criminosa foram os políticos Eduardo Cunha, Rodrigo Rocha Loures, Henrique Alves, Geddel Vieira Lima, Eliseu Padilha e Moreira Franco, todos do PMDB. E ainda foram acusados os executivos da JBS Joesley Batista e Ricardo Saud, estes por obstrução de justiça. Conforme a segunda denúncia, os sete integrantes do PMDB praticaram atos ilícitos, em troca de propina, dentro de vários órgãos e entidades públicos, entre os quais Petrobras, Furnas, Caixa Econômica Federal e Câmara dos Deputados. Quanto a Temer, foi apontado pela PGR na denúncia como o líder da organização criminosa desde maio de 2016. Já a primeira denúncia, apresentada em agosto de 2017, tratou das suspeitas de que o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures teria negociado e recebido propina em nome e benefício de Temer.
O governo Temer teria êxito em barrar as duas denúncias na Câmara dos Deputados, porém sob acusação de fisiologismo político e de comprar o voto de deputados por meio de emendas parlamentares e distribuição de cargos, projetos, medidas e demais benesses. Além disso, as denúncias resultariam na perda de apoio da base governista na Câmara dos Deputados ao longo das votações.
Contexto político Desde que assumiu a presidência, após o afastamento de Dilma Rousseff, Temer passou a enfrentar uma sucessão de crises políticas ocasionadas pelo envolvimento de integrantes de seu governo em denúncias de corrupção. Alguns dos principais conselheiros políticos do presidente tiveram de pedir demissão.
A primeira crise política do governo teve início menos de duas semanas após Temer assumir a presidência com os vazamentos da delação premiada do ex-senador Sérgio Machado que provocaria a queda de três ministros: Romero Jucá (Ministério do Planejamento), Fabiano Silveira (Ministério da Transparência) e Henrique Eduardo Alves (Ministério do Turismo).Como e por que caem os ministros do governo interino de Temer - Nexo Jornal
Ainda em 2016, o ministro da Cultura Marcelo Calero se demitiu e acusou o ministro Geddel Vieira Lima, da Secretaria de Governo, de tê-lo pressionado a rever decisão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) que impedia a construção de um empreendimento imobiliário onde o ministro da Secretaria de Governo adquiriu apartamento. O presidente manteve Geddel no cargo, apesar das críticas, porém a situação provocou um escândalo que foi se agravando, gerando constrangimento para Temer. Geddel acabou se demitindo do governo.
Posteriormente viria o escândalo político gerado pelas delações dos executivos e ex-dirigentes da Odebrecht (atual Novonor). Com base nessas delações, o ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, autorizou a abertura de inquéritos para investigar políticos citados nos depoimentos, entre os quais oito ministros do governo Temer.
O próprio Temer foi citado nas delações, onde ele teria comparecido em duas reuniões com os delatores da Odebrecht para acerto de propinas. Além das delações da Odebrecht, Temer também aparece nas delações dos lobistas Júlio Camargo e Fernando Baiano, de Sérgio Machado e do senador cassado Delcídio do Amaral. Porém nenhuma dessas delações poderiam ser investigadas uma vez que Temer possui "imunidade temporária": o presidente da República não pode ser alvo de investigações por fatos ocorridos fora do mandato.
Delações da JBS
thumb|Presidente Michel Temer durante pronunciamento, após divulgação das delações da JBS, enfatizando que não iria renunciar ao cargo.
As delações da JBS, no entanto, trariam fatos suspeitos do período em que ele já ocupava a presidência. No dia seguinte a divulgação das delações da JBS, é deflagrada pela Polícia Federal a Operação Patmos e inicia-se a maior crise do governo Temer. O presidente foi forçado a fazer um pronunciamento afirmando que não renunciaria ao cargo. Ao mesmo tempo o ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, autoriza a abertura de um inquérito para investigar o presidente Michel Temer.
Processo De forma geral, os processos de impeachment e de denúncia criminal seguem normas semelhantes, mas o procedimento adotado em uma denúncia apresenta algumas diferenças. Em um impeachment o processo é político e ocorre no Congresso Nacional, sem passar em momento algum pelo judiciário. As regras desse processo se fundamentam na Lei n.º 1.079 de 1950, que trata do crime de responsabilidade e, diferentemente do crime comum, pode ser denunciado por qualquer cidadão. O pedido é encaminhado à Câmara dos Deputados e a admissibilidade de um processo de impeachment depende do presidente da Câmara. Se aprovado, os parlamentares decidem se há procedência no processo através de votação em plenário. Posteriormente, a acusação segue para o Senado Federal, onde é feito o julgamento. No caso de condenação, é aplicada uma punição política como a perda do mandato e a cassação de direitos políticos.Temer é suspeito de ‘crimes comuns’. Qual a diferença de um ‘crime de responsabilidade’ - Nexo, 20 de Junho de 2017
Já numa denúncia por crime comum o processo corre na esfera judicial. O responsável pela acusação é o Ministério Público Federal, que investiga o caso com a Polícia Federal, e encaminha a denúncia ao Supremo Tribunal Federal. A Suprema Corte necessita de uma autorização da Câmara dos Deputados para prosseguir com o processo contra o presidente. O "passo-a-passo" do processo de denúncia de um presidente da República é o seguinte:
Primeiramente o Procurador-Geral da República apresenta a denúncia ao Supremo Tribunal Federal; posteriormente, o Supremo Tribunal Federal pede autorização da Câmara dos Deputados para abertura da denúncia; A denúncia vai à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde tem inicio a primeira etapa da tramitação na Câmara dos Deputados da denúncia contra o presidente. O colegiado é composto por 66 parlamentares, dentre os quais um relator é escolhido, o qual irá elaborar um parecer em desfavor ou não do presidente; Após o prazo regimental de dez sessões plenárias para a apresentação de defesa, ocorre mais cinco sessões para que o relatório seja votado na CCJ; A Comissão vota o parecer do relator. Mesmo que o parecer seja em favor do presidente, ou seja rejeitado, a denúncia deve ir ao plenário da Câmara; A Câmara dos Deputados vota a denúncia em plenário. Assim como no rito do impeachment, é necessário 2/3 dos 513 deputados, ou seja, 342 deputados para prosseguimento; Se aprovada, a denúncia volta ao Supremo Tribunal Federal, que decide pela abertura ou não de ação contra o presidente; Caso fosse aceita a denúncia, Temer se tornaria réu e seria afastado do cargo por até 180 dias, assumindo interinamente o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Mesmo que fosse ultrapassado o prazo de 180 dias, a ação prosseguiria na Suprema Corte; devendo esta decidir pela perda ou não do cargo de presidente da República.
Entretanto, com a rejeição da Câmara dos Deputados, a denúncia ficará parada no Supremo, e o caso só poderá ser retomado quando Temer deixar a presidência, momento em que ele perderá o foro privilegiado e um juiz de primeira instância poderá analisar a denúncia, não sendo mais necessária a autorização de um órgão externo para que o Judiciário a acolha e abra um processo.
Primeira denúncia
O processo da denúncia iniciou-se em 26 de junho, após esta ser protocolada no Supremo Tribunal Federal, ao ministro relator do caso, Luiz Edson Fachin. A acusação se baseou nas investigações abertas dentro da Operação Lava Jato, a partir das delações de executivos da empresa JBS. O parecer de Janot acusou Temer de ser o destinatário final de uma mala contendo quinhentos mil reais e de uma promessa de outros 38 milhões de reais em vantagem indevida, ambas da empresa JBS. O intermediário das operações foi, segundo a denúncia, o ex-assessor do presidente e ex-deputado, Rodrigo Rocha Loures, preso no dia 18 de maio, e filmado em março de 2017 pela Polícia Federal, saindo correndo de um restaurante, em São Paulo, com uma mala contendo quinhentos mil reais. Segundo a Procuradoria-Geral da República, o dinheiro era parte de propina destinada a Temer por ele ter ajudado a JBS em processos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Com isso, o presidente foi denunciado pelo crime de corrupção passiva. Essa foi a primeira vez que um presidente da República foi denunciado à Suprema Corte no exercício do mandato. Janot também pediu que Temer fosse condenado à perda do cargo de presidente e que pagasse uma multa de dez milhões de reais por danos morais à coletividade. Já o ex-deputado Rocha Loures pagaria multa de dois milhões de reais.
Tramitação na Câmara dos Deputados Em 5 de julho o presidente da Comissão de Constituição e Justiça Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) nomeou Sergio Zveiter (PMDB-RJ) como relator do caso. Apesar de ser filiado ao PMDB, Zveiter possuía um perfil técnico e independente e apresentou um parecer favorável à admissibilidade da denúncia.
Enquanto a denúncia esteve em análise na Comissão de Constituição e Justiça, o governo articulou com partidos aliados uma série de manobras como a substituição de integrantes não considerados suficientemente leais, além de liberar verbas para projetos e emendas de parlamentares, entre outras estratégias, para garantir a rejeição do parecer do relator Sergio Zveiter que recomendava o prosseguimento da denúncia. Assim, em 13 de julho, os deputados da comissão rejeitaram o relatório de Sergio Zveiter, por 40 votos a 25. Com a rejeição do parecer de Zveiter, o presidente da comissão, Rodrigo Pacheco, indicou como novo relator o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), aliado do presidente Michel Temer, que apresenta um relatório contra a admissibilidade da denúncia. Este relatório seria aprovado pela comissão por 41 votos a 24.
left|thumb|Deputados da base governista comemoram o resultado favorável após o fim da votação da denúncia na Câmara.
Após a votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, parlamentares do PSOL e da REDE pediram à Procuradoria-Geral da República que fosse feito um inquérito para averiguar a liberação de emendas pelo governo, em meio à análise da denúncia contra o presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados. De acordo com a ONG Contas Abertas, parlamentares que declaravam abertamente apoio ao governo Temer receberam em média a promessa de um milhão de reais a mais do que os deputados que votariam pela aprovação da denúncia; já o SIAFI, sistema de contabilidade do governo federal, estimou que, só nos treze primeiros dias de julho, o governo se comprometeu a gastar R$ 1,9 bilhão com emendas.
Em 2 de agosto de 2017, a Câmara dos Deputados vota o relatório da Comissão de Constituição e Justiça, de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel, que rejeitava a primeira denúncia da Procuradoria-Geral da República recebendo 263 votos favoráveis, 227 contrários, além de serem registradas 19 ausências e 2 abstenções.
Segunda denúncia