A Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais é a lei federal Nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991 do ordenamento jurídico brasileiro que é a norma legal que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República,LEI No 8.394, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências. Palácio do Planalto. Acesso em 22 de março de 2017. assim como a Lei dos Registros Presidenciais dos Estados Unidos,Further Implementation of the Presidential Records Act. Federal Register. Acesso em 22 de março de 2017. determina que os acervos dos ex-presidentes são de utilidade nacional e de disponibilização pública, nos termos legais que competem à Comissão Memória dos Presidentes da República.Art. 5º. do decreto Nº 4.344, de 26 de agosto de 2002. Palácio do Planalto. Acesso em 22 de março de 2017.
Preservação e disponibilização da memória presidencial Conforme o decreto Nº 4.344, de 26 de agosto de 2002, que regulamenta a lei, compete ao Sistema de Acervos Documentais Privados dos Presidentes da República, coordenado pela Comissão Memória dos Presidentes da República, atuar de forma integrada aos Sistemas Nacionais de Arquivos, Bibliotecas e Museus, e terá como objetivos:
I - Preservar a memória presidencial como um todo num conjunto integrado, compreendendo os acervos privados arquivísticos, bibliográficos e museológicos;
II - Coordenar, no que diz respeito às tarefas de preservação, conservação, organização e acesso aos acervos presidenciais privados, as ações dos órgãos públicos de documentação e fazer a articulação destes com entidades privadas que detenham ou tratem de tais acervos;
III - Manter referencial único de informação, capaz de fornecer ao cidadão, de maneira uniforme e sistemática, a possibilidade de localizar e ter acesso aos documentos, onde quer que estejam guardados, seja em entidades públicas, em instituições privadas ou com particulares, tanto na capital federal como na região de origem do presidente ou nas demais regiões do País;
IV - Propor metodologia, técnicas e tecnologias para identificação, referência, preservação, conservação, organização e difusão da documentação presidencial privada; e
V - Compatibilizar as informações referentes à documentação dos acervos privados presidenciais com as dos documentos arquivísticos, bibliográficos e museológicos de caráter público.DECRETO Nº 4.344, DE 26 DE AGOSTO DE 2002. Regulamenta a Lei no 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências. Palácio do Planalto. Acesso em 13 de abril de 2017.
Lista de algumas instituições presidenciais no Brasil miniaturadaimagem|Imagem da inauguração do Centro de Memória Presidente Michel Temer, na cidade de Itu. Fundação Fernando Henrique Cardoso Museu Marechal Deodoro da Fonseca Memorial JK Instituto Presidente João Goulart Instituto Presidencial Lula Memorial Presidente Tancredo Neves Memorial da República Presidente Itamar FrancoA INSTITUIÇÃO. www.mrpitamarfranco.com.br. Acesso em 13 de abril de 2017. Museu Costa e Silva Mausoléu do Presidente Castello Branco Fundação Museu e Biblioteca José Sarney Fundação Presidente Jânio Quadros Museu Palácio Floriano Peixoto Museu e Cripta de Epitácio PessoaO Museu e Cripta. memorialvirtual.tjpb.jus.br. Página pesquisada em 21 de março de 2018, no Tribunal de Justiça da Paraíba Museu Histórico e Pedagógico Prudente de Moraes, em Piracicaba Museu Presidencial Campos Sales Centro de Memória Presidente Michel Temer, situado nas dependências da Faculdade de Direito de Itu, São Paulo. Memorial Afonso Pena em Santa Bárbara, Minas GeraisMemorial Affonso Penna. Prefeitura de Santa Bárbara. Acesso em 26 de abril de 2019
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