Na política do Brasil, as comissões parlamentares são grupos de legisladores, organizados em função da matéria de sua competência, reunidos para apreciar projetos de lei e outras propostas normativas, além de exercerem papel fiscalizador. Suas deliberações legislativas tanto podem apenas preparar a apreciação pelo plenário, como tramitar em caráter conclusivo.
Para o Congresso Nacional, as Comissões estão previstas no art. 58 da Constituição Federal e são reguladas pelos regimentos internos do Senado e da Câmara dos Deputados.
Congresso Nacional Em cada uma das duas casas do Congresso Nacional brasileiro, o processo legislativo normalmente tem início por meio de Comissões Parlamentares. Cada comissão possui funções legislativas e fiscalizadoras e é guiada tanto pela Constituição Federal quanto pelos respectivos Regimentos Internos, com o objetivo de promover debates e discussões sobre as leis em elaboração, acompanhar as ações administrativas e controlar programas criados pelo Poder Executivo.
Comissões permanentes As Comissões Permanentes tem a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas à Câmara manifestando uma opinião técnica sobre o assunto, por meio de pareceres, para que posteriormente esse assunto seja levado ao Plenário para votação. Para algumas proposições, essas comissões podem decidir pela aprovação ou rejeição de propostas legislativas sem que elas passem pelo Plenário da Casa. A cada nova sessão legislativa, a cada ano, os deputados que compõem determinada comissão podem ser renovados.
Atualmente, existem 30 Comissões Permanentes na Câmara dos Deputados: SiglaComissãoPresidente atualCASPAdmnistração e Serviços PublicosDep. Bruno Farias (Avante-MG)CAPADRAgricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralDep. Tião Medeiros (PP-PR)CPOVOSAmazônia e dos Povos Originários e TradicionaisDep. Célia Xakriabá (PSOL-MG)CCTICiência, Tecnologia e InovaçãoDep. Luísa Canziani (PSD-PR)CCOMComunicaçãoDep. Amaro Neto (Republicanos-ES)CCJCConstituição e Justiça e de CidadaniaDep. Rui Falcão (PT-SP)CCULTCulturaDep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)CDCDefesa do ConsumidorDep. Jorge Braz (Republicanos-RJ)CMUHERDefesa dos Direitos da MulherDep. Lêda Borges (PSDB-GO)CIDOSODefesa dos Direitos da Pessoa IdosaDep. Aliel Machado (PV-PR)CPDDefesa dos Direitos das Pessoas com DeficiênciaDep. Márcio Jerry (PCdoB-BA)CDEDesenvolvimento EconômicoDep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)CDUDesenvolvimento UrbanoDep. Acácio Favacho (MDB-AP)CDHMIRDireitos Humanos, Minorias e Igualdade RacialDep. Luizianne Lins (PT-CE)CEEducaçãoDep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)CESPOEsportesDep. Luiz Lima (PL-RJ)CFTFinanças e TributaçãoDep. Paulo Guedes (PT-MG)CFFCFiscalização Financeira e ControleDep. Bia Kicis (PL-DF)CICSIndústria, Comércio e ServiçosDep. Heitor Schuch (PSB-RS)CINDREIntegração Nacional e Desenvolvimento RegionalDep. Fábio Garcia (UNIÃO-MT)CLPLegislação ParticipativaDep. Zé Silva (Solidariedade-MG)CMADSMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelDep. José Priante (MDB-PA)CMEMinas e EnergiaDep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)CPASFPrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e FamíliaDep. Fernando Rodolfo (PL-PE)CREDNRelações Exteriores e de Defesa NacionalDep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP)CSAUDESaúdeDep. Zé Vitor (PL-MG)CSPCCOSegurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoDep. Sanderson (PL-RS)CTRABTrabalhoDep. Airton Faleiro (PT-BA)CTURTurismoDep. Romero Rodrigues (PSC-PB)CVTViação e TransportesDep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
No Senado Federal, estão ativas 15 Comissões (2025): SiglaComissãoPresidente atualCRAAgricultura e Reforma AgráriaSen. Zequinha Marinho (PODE-PA)CAEAssuntos EconômicosSen. Renan Calheiros (MDB-AL)CASAssuntos SociaisSen. Marcelo Castro (MDB-PI)CCTComissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e InformáticaSen. Flávio Arns (PSB-PR)CCDDComissão de Comunicação e Direito DigitalCCJConstituição, Justiça e CidadaniaSen. Otto Alencar (PSD-BA)CDRDesenvolvimento Regional e TurismoSen. Dorinha Rezende (UNIÃO-TO)CDHDireitos Humanos e Legislação ParticipativaSen. Damares Alves (Republicanos-DF)CEEducação e CulturaSen. Teresa Leitão (PT-PE)CEspEsportesSen. Leila Barros (PDT-DF)CMAMeio AmbienteSen. Fabiano Contarato (PT-ES)CRERelações Exteriores e Defesa NacionalSen. Nelsinho Trad (PSD-MS)CIServiços de InfraestruturaSen. Marcos Rogério (PL-RJ)CSPComissão de Segurança PúblicaSen. Flávio Bolsonaro (PL-RJ)CTFCComissão de Transparência e Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do ConsumidorSen. Hiran Gonçalves (PP-RR)
Comissões temporárias As Comissões Temporárias são órgãos técnicos formados por parlamentares que possuem um período definido de existência, sendo extintas expirado o prazo determinado ou alcançado o seu fim. Elas podem se dividir em três comissões específicas:
Comissões especiais As Comissões Especiais são compostas para emitir pareceres acerca de proposições legislativas em situações especiais e/ou oferecem estudos mais aprofundados sobre temas específicos recebendo especialistas no assunto para o debate.
Comissões externas As Comissões Externas são convocadas para lidar com um dado assunto específico que esteja situado fora da sede da respectiva casa legislativa.
Comissões parlamentares de inquérito As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são formadas para investigar um fato determinado, em um prazo determinado.
Comissões mistas As comissões mistas são formadas por integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados, e podem ser permanentes ou temporárias.
Atualmente funcionam em caráter permanente a Comissão Mista de Orçamento e a Comissão Mista do Mercosul.
Como comissões temporárias, as comissões mistas podem apreciar denúncias contra crimes de responsabilidade cometidos por Presidente da República, pelo Vice-Presidente da República ou por um Ministro de Estado.
Ver também Processo legislativo brasileiro Comissão Parlamentar de Inquérito
Ligações externas Regimento Interno da Câmara dos Deputados Regimento Interno do Senado Federal