A liberdade de navegação, livre navegação ou liberdade dos mares, é um princípio consuetudinário do direito internacional marítimo que, com as excepções previstas no direito internacional, garante aos navios que icem o pavilhão de um Estado, não serem objeto de ingerências de outros estados.Dupuy and Vignes, p. 836 Este direito está codificado no artigo 87(1)a da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982.
Bibliografia (1907) Commerce in War. Methuen & co. (1991) A handbook on the new law of the sea. Martinus Nijhoff Publishers,
Ligações externas Maritime Security: Freedom of Navigation (FON) Operations Freedom of Navigation
Categoria:Direito marítimo Categoria:Tratados do século XX