A Emenda Constitucional nº 1, promulgada em 17 de outubro de 1969, foi uma emenda à Constituição brasileira de 1967 editada pelos Ministros militares no exercício da Presidência da República, após o afastamento do presidente Artur da Costa e Silva por motivo de saúde. Embora formalmente apresentada como emenda constitucional, é frequentemente referida na literatura jurídica e historiográfica como “Constituição de 1969”, em razão de sua extensão normativa, de sua estrutura textual e do contexto político-institucional de sua edição .

A emenda foi editada no contexto do aprofundamento do regime militar instaurado após o golpe de 31 de março de 1964 . Com a incapacidade do presidente Costa e Silva, o exercício das atribuições do Presidente da República passou a ser realizado por uma junta composta pelos ministros das três Forças Armadas, presidida pelo almirante Augusto Rademaker .

Vigência

A Emenda Constitucional nº 1 foi editada quase três anos após a promulgação da Constituição de 1967 e caracterizou-se pela incorporação expressa dos Atos Institucionais editados até então pelo regime militar . O texto constitucional resultante permaneceu vigente por aproximadamente 19 anos, até ser substituído pela Constituição Federal de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, servindo como base jurídica do Estado brasileiro ao longo das décadas de 1970 e de 1980 .

Estrutura e características

Diferentemente das emendas constitucionais ordinárias, que se limitam à alteração de dispositivos específicos, a Emenda Constitucional nº 1 de 1969 promoveu a reedição integral do texto constitucional da Carta de 1967, reproduzindo todos os seus artigos, inclusive aqueles que não sofreram alterações . Em razão dessa estrutura, o texto passou a receber, posteriormente, outras 26 emendas constitucionais.

Essa forma de edição reforçou a interpretação, presente em parte significativa da doutrina constitucional brasileira e acolhida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que a Emenda de 1969 constituiu materialmente um novo texto constitucional .

Texto normativo

O texto integral da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, encontra-se disponível na legislação federal brasileira.

Bibliografia

Categoria:Constituição brasileira de 1967 1 Categoria:1969 na política do Brasil Categoria:Legislação da ditadura militar no Brasil (1964–1985) Categoria:Legislação de 1969