A Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (FDir-UERJ), originalmente denominada Faculdade de Direito do Rio de Janeiro (1935 - 1950) e, em razão das sucessivas reformas institucionais a que se vinculou, também conhecida como Faculdade de Direito da Universidade do Distrito Federal (1950 - 1958), Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro (1958 - 1961) e Faculdade de Direito da Universidade do Estado da Guanabara (1961 - 1975), é uma unidade de ensino, pesquisa e extensão da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Foi fundada em 11 de maio de 1935, por iniciativa de um grupo de cerca de vinte juristas liderados pelos professores Luiz Carpenter e Roberto Lyra, que pretendiam constituir uma escola de direito de orientação plural e democrática. É a segunda faculdade de direito mais antiga do estado do Rio de Janeiro e uma das mais tradicionais do país.

Inaugurada oficialmente em sessão solene no Salão Nobre da Associação Cristã de Moços, a instituição teve por primeira sede própria um casarão situado na Rua do Catete, nº 243, no bairro homônimo. O curso, até então independente, foi incorporado em 1951 à recém-criada Universidade do Distrito Federal (UDF), reunida em 1950 com as Faculdades de Ciências Médicas, de Ciências Econômicas e de Filosofia; a universidade foi rebatizada para Universidade do Rio de Janeiro (1958), passou a ser Universidade do Estado da Guanabara (1961), após a transferência da capital federal para Brasília, e recebeu a denominação atual em 1975, com a fusão dos estados da Guanabara e do Rio de Janeiro. Em 1976, a Faculdade transferiu-se para sua sede atual, ocupando o sétimo andar do Campus Francisco Negrão de Lima, na Rua São Francisco Xavier, nº 524.

Ao longo de quase um século de funcionamento, a faculdade formou, em seus programas de graduação e de pós-graduação, numerosas personalidades da vida pública e jurídica brasileira, entre as quais ministros do Supremo Tribunal Federal, governadores do estado do Rio de Janeiro, deputados federais e estaduais, além de artistas e compositores. Além disso, é a instituição de ensino no Rio de Janeiro responsável pela formação da maior parte dos magistrados de primeiro e segundo grau do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Atualmente, o Governador do Estado, o Presidente do TJRJ e o Presidente do TRF2 são ex-alunos da Faculdade de Direito da UERJ.

O curso de graduação é recorrentemente situado entre os dez melhores do país e como o segundo melhor do estado do Rio de Janeiro, posição que lhe foi atribuída pelo Ranking Universitário da Folha de S.Paulo (RUF). O curso também integra a lista de instituições distinguidas pelo selo OAB Recomenda, da Ordem dos Advogados do Brasil.

A instituição reuniu, em diferentes períodos, professores que simultaneamente ocupavam assento no Supremo Tribunal Federal: com a indicação de Luís Roberto Barroso à corte, em 2013, passou a contar com três docentes que eram ministros em exercício, ao lado de Joaquim Barbosa e Luiz Fux. Outros ministros do Supremo Tribunal Federal integraram seu corpo docente, como Ary Franco, Aliomar Baleeiro e Oscar Dias Correia. No passado, lecionaram na instituição alguns dos juristas mais relevantes do Século XX, como Afonso Arinos de Melo Franco, Heleno Fragoso, Nilo Batista, Barbosa Moreira e Caio Mario da Silva Pereira. miniaturadaimagem|Campus Francisco Negrão de Lima, no Maracanã, onde está localizada no sétimo andar a Faculdade de Direito da UERJ. A instituição mantém o Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD-UERJ), considerado um dos mais relevantes do país. Originou-se em 1987 da criação de um curso de mestrado em Direito da Cidade - o primeiro do país voltado ao fenômeno urbano - e foi formalmente instituído em 1991. Na avaliação quadrienal mais recente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), o programa obteve o Conceito 7, nota máxima da escala, sendo um dos programas de excelência em direito no Brasil. O PPGD organiza-se em duas áreas de concentração e dez linhas de pesquisa.

No plano internacional, a Faculdade desenvolve atividades de cooperação acadêmica e de internacionalização da produção jurídica. Por meio da Diretoria de Cooperação Internacional da UERJ (DIRCINT-UERJ), mantém convênios que permitem o intercâmbio de alunos de graduação em instituições estrangeiras conveniadas; entre as universidades contempladas em editais recentes figuram a Universidade Paris II Panthéon-Assas, a Universidade de Bordeaux, a Universidade de Florença e a Universidade de Roma, dentre outras. No âmbito da pós-graduação, o Programa de Intercâmbio Acadêmico Cultural Contemporâneo Brasil-Japão, criado na Faculdade em 1999, deu origem a uma cooperação de longa duração com o Japão, posteriormente associada à Cátedra Fujita-Ninomiya e à Sala de Estudos Japoneses, laboratório multimídia coordenado conjuntamente pelo Programa de Pós-Graduação em Direito. O Departamento de Direito Civil, por sua vez, mantém estreita relação com a tradição jurídica francesa, sendo a Oficina de Direito Civil - grupo de pesquisa da linha de Direito Civil do PPGD - vinculada ao comitê brasileiro da Association Henri Capitant des Amis de la Culture Juridique Française.

História Fundação

A faculdade foi inaugurada, oficialmente, no dia 11 de maio de 1935 em sessão solene no Salão Nobre da Associação Cristã de Moços. A instituição teve origem quando um grupo de professores uniu forças para a criação de uma nova instituição na Capital Federal, que, à época, contava com apenas uma faculdade de direito, a atual Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. A criação da Faculdade de Direito da UERJ, então Faculdade de Direito do Rio de Janeiro surgia como uma "iniciativa de professores"LIMA, Adamastor. O ensino Livre na Constituinte de 1933 que, insatisfeitos com o problema das centenas de jovens que não podiam seguir os estudos no direito pelo limite à matrícula imposto pelo art. 150 Constituição Federal de 1934Constituição da República Federativa dos Estados Unidos do Brasil. Diário Oficial da União – 16/7/1934 (Publicação Original), buscavam a criação de uma nova instituição de ensino que ampliasse o acesso ao curso de direito. Nas palavras de Afrânio Peixoto, a instituição de uma nova faculdade de direito no Rio de Janeiro se constituía "como consequência do crescimento natural".Diário da Noite, 13 de fevereiro de 1935, p. 2 Nesse sentido, como define o historiador do direito Gustavo Siqueira, a faculdade foi criada com o propósito de ser uma instituição de ensino livre, para que ali estudassem aqueles que foram aprovados no vestibular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro e que não puderam ingressar devido à limitação do número de matrículas. Assim, a instituição poderia estar teoricamente livre de algumas restrições do Governo Federal de Getúlio Vargas e poderia atender uma crescente demanda da capital.

Dentre os nomes relevantes que fizeram parte da idelização, planejamento e constituição da faculdade, é pertinente citar: miniaturadaimagem|Fotografia de Luiz Carpenter, fundador e primeiro diretor da Faculdade de Direito da UERJ, nome cujo Centro Acadêmico da Faculdade presta homenagem. Luiz Carpenter, advogado, professor catedrático da Faculdade de Direito da UFRJ e posteriormente da Faculdade de Direito da UERJ. O centro acadêmico da faculdade (Centro Acadêmico Luiz Carpenter, ou simplesmente "CALC") leva seu nome. No hall da faculdade há um busto feito em bronze em sua homenagem. Oscar Tenório Accioly, advogado, juiz, exerceu vários cargos públicos, bem como foi professor Catedrático de Direito Internacional Público e de Direito Internacional Privado da Faculdade de Direito da UERJ. Posteriormente, viria a ser reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Ary de Azevedo Franco, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Roberto Tavares de Lira, advogado, Ministro da Educação e professor da Faculdade de Direito da UERJ. Marcílio Teixeira de Lacerda, advogado, posteriormente deputado estadual e senador, além de professor da Faculdade de Direito da UFRJ e da Faculdade de Direito da UERJ. João Alcides Bezerra Cavalcanti, advogado, historiador, deputado estadual e professor de Filosofia na Faculdade de Filosofia do Rio de Janeiro e de direito na Faculdade de Direito da UERJ. Homero Pires, advogado, político, exerceu diversos cargos públicos, além de ter sido professor catedrático de Direito Constitucional na atual Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia e na Faculdade de Direito da UERJ. Leônidas de Rezende, professor de Economia Política na Faculdade de Direito da UFRJ e na Faculdade de Direito da UERJ. Antônio Ferrão Muniz de Aragão, advogado, político, jornalista e professor de Economia Política da Escola Politécnica da Bahia, também professor de Direito Penal na Faculdade de Direito da UFRJ e na Faculdade de Direito da UERJ.

Ao longo das décadas seguintes, a faculdade se consolidou como uma instituição relevante na cultura carioca e na cultura brasileira. A partir da integração à Universidade em 1951, à época chamada Universidade do Distrito Federal (UDF), seu nome original Faculdade de Direito do Rio de Janeiro foi substituído por Faculdade de Direito do Distrito Federal. Em 1958, foi novamente substituído por Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, seguindo a alteração de nome da instituição-mãe. Com a transferência da capital federal para a cidade de Brasília e a criação do Estado de Guanabara, passou-se a chamar em 1961 Faculdade de Direito da Universidade da Guanabara (UEG), até chegar a sua atual denominação Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro em 1975, em consequência da fusão dos estados do Rio de Janeiro e Guanabara.

Em 1976, com a conclusão das obras do Campus Universitário Francisco Negrão de Lima, as instalações da faculdade de direito são oficialmente transferidas para o 7º Andar do prédio situado na Rua São Francisco Xavier, nº 524, onde se mantém até hoje. https://www.direito.uerj.br/historia/

A Faculdade, o Centro Acadêmico e Resistência Política

Nas décadas que seguiram à inauguração da instituição de ensino, a Faculdade de Direito foi responsável por representar relevantes movimentos políticos, especialmente no decorrer do regime do Estado Novo (1937 - 1945) e da Ditadura Militar (1964 - 1985). O próprio fundador e primeiro diretor da faculdade, Luiz Carpenter, chegou a ser preso pelo regime comandado por Getúlio Vargas em 1935, acusado de ter participado da Intentona Comunista e integrar o Partido Comunista Brasileiro.Sanglard, Pedro Elias Erthal (1995). «Luiz Carpenter». Revista da Associação Brasileira de Pesquisadores de História e Genealogia (2). São Paulo. pp. 87–90 Ele, bem como outros acadêmicos, voltariam a ser presos após a radicalização do regime com o Golpe de 1937, motivando manifestações por parte dos alunos. Nessa esteira, no dia 1º de setembro de 1935 foi fundado o Centro Acadêmico da faculdade, órgão máximo da representação discente e representativo da insatisfação política dos alunos, cuja história se confunde com a do movimento estudantil brasileiro.