A Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) é uma das secretarias do Governo do Estado do Rio de Janeiro, responsável por planejar e gerir as políticas de segurança pública do estado do Rio de Janeiro.

A visão da secretaria é de ser referência no planejamento e na gestão da política de segurança pública, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população. Os princípios e valores da SESP são: a preservação da vida e da dignidade humana; o foco no cidadão; a valorização do profissional de segurança; a profissionalização e a transparência da gestão; a atuação qualificada e integrada das polícias; a redução contínua da violência e da criminalidade; e o compromisso com a ética, a legalidade e a moralidade.

Os seguintes órgãos policiais têm ação coordenada pela SESP: a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), que tem por função primordial o policiamento ostensivo, a preservação da ordem pública e a apuração de infrações penais militares, e a Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), que tem por finalidade o exercício das funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais comuns. A secretaria foi a responsável, em 2008, por implementar o programa Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), que pretendia instituir polícias comunitárias em favelas da cidade do Rio de Janeiro, como forma de desarticular quadrilhas que controlavam estes territórios.

Subsecretarias

A atual Secretaria de Estado de Segurança Pública engloba uma estrutura mais enxuta que a antiga SESeg, estabelecida por meio do Decreto nº 49.001, de 11 de março de 2024, compreendida por:

Chefia de Gabinete: é responsável por assessorar o Secretário de Segurança Pública em assuntos afetos à Pasta, bem como realizar sua segurança pessoal, assessoria jurídica, de comunicação social, de planejamento e gestão, controladoria e ouvidoria.

Corregedoria-Geral Unificada: é responsável por assessorar o Secretário de Segurança Pública nos assuntos pertinentes às questões correcionais e infrações administrativas disciplinares cometidas por servidores policiais civis e policiais militares, recomendar junto aos órgãos correcionais da SEPOL e SEPM que promovam diligências investigativas em assuntos internos, para os fins de determinar os seus agentes e a sua responsabilidade; conhecer das representações e denúncias formuladas contra policiais civis ou policiais militares e propor a aplicação de penalidades, exercer a fiscalização sobre procedimentos ou processos administrativos de natureza disciplinar, investigativa ou punitiva, na SEPOL e SEPM.https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-49001-2024-rio-de-janeiro-altera-e-consolida-a-estrutura-organizacional-basica-da-secretaria-de-estado-de-seguranca-publica-criada-pelo-decreto-no-48-838-de-12-de-dezembro-de-2023-modifica-a-redacao-dos-decretos-estaduais-no-47-e-48-de-27-de-dezembro-de-2018-do-interventor-federal-no-46-633-de-04-de-abril-de-2019-e-no-47-402-de-15-de-dezembro-de-2020-e-da-outras-providencias#:~:text=ALTERA%20E%20CONSOLIDA%20A%20ESTRUTURA,N%C2%BA%2047.402%20DE%2015%20DE

Subsecretaria de Operações Integradas: antiga Subsecretaria de Assuntos Estratégicos, é responsável pela atuação do Governo do Estado do Rio de Janeiro na área operacional de combate ao crime. Para isso, planeja ações, supervisiona, avalia e coordena o emprego da Polícia Civil e da Polícia Militar. Foi responsável pelo planejamento e pela implementação da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), das Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP) e do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados (SIM).

Subsecretaria de Inteligência Integrada: é responsável pelo exercício permanente e sistemático de ações especializadas para a identificação, o acompanhamento e a avaliação de ameaças reais ou potenciais na esfera de segurança pública. Tais ações são orientadas, basicamente, para a produção e a salvaguarda de conhecimentos necessários à decisão, ao planejamento e à execução de uma política de segurança capaz de neutralizar, coibir e reprimir atos criminosos de qualquer natureza, bem como coordenação da área de inteligência da SEPM, SEPOL e SEAP. A antiga Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), fora transferida para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, com o Decreto nº 46.599, de 20 de março de 2019.

Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada: cuida do orçamento de finanças, logística, recursos humanos, licitações e contratos da Secretaria de Segurança e das forças policiais. Exerce as funções das antigas Subsecretarias de Gestão Administrativa e Foi transferida para a Secretaria de Estado de Polícia Militar, com o Decreto nº 46.600, de 20 de março de 2019..

Instituto de Segurança Pública (ISP): é uma autarquia criada pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro de 1999, que possui a missão de produzir informações e de disseminar pesquisas e análises com vistas a influenciar e subsidiar a implementação de políticas públicas de segurança no estado do Rio de Janeiro e a assegurar a participação social na construção dessas políticas. Já a visão do instituto é consolidar-se como órgão de referência na produção de conhecimento e promoção da participação social na segurança pública. O ISP também é responsável pela Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança (CCS). Os Conselhos Comunitários de Segurança são canais de comunicação entre a sociedade civil, a Polícia Civil e a Polícia Militar que atuam como colaboradores voluntários, não remunerados e compromissados com a redução da violência e da criminalidade e com a paz social. Compete ao Instituto de Segurança Pública a implementação e o acompanhamento das atividades dos Conselhos Comunitários de Segurança, a promoção de capacitação aos novos integrantes de CCS e o fomento de maior integração entre os CCS e as polícias Civil e Militar.

Quando da existência da SESeg, ainda faziam parte da estrutura da área de segurança pública fluminense os seguintes órgãos:

Subsecretaria de Comando e Controle: responsável pelo desenvolvimento de projetos integrados com as diversas esferas sociais e governamentais, além da gestão do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), órgão que centraliza as ações das instituições de segurança, defesa civil em caso de emergência no território fluminense, além da central 190 da PMERJ. Suas atividades foram transferidas para a Secretaria de Estado de Polícia Militar, com o Decreto nº 46.600, de 20 de março de 2019.

Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção: possui a função de fomentar e articular projetos integradores para as áreas de educação policial, valorização profissional e prevenção da violência e da criminalidade por meio de ações de formação inicial e continuada, da promoção da qualidade de vida do policial e da criação de ambientes sociais seguros. Suas atribuições foram distribuídas pelos órgãos de ensino e instrução da PMERJ e da PCERJ. Suas funções foram distribuídas pelas Secretarias de Estado de Polícia Militar e de Polícia Civil, com o Decreto nº 46.599 e 46.600, ambos de 20 de março de 2019.

Extinção e recriação Em 01 de janeiro de 2019, o Governador Wilson Witzel extinguiu a secretaria, através de um decreto, as atividades serão absorvidas pelas secretarias da polícia civil e militar. Com a extinção da Seseg, foram transferidas para a secretaria de Polícia Civil a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) e a Subsecretaria de Inteligência (Ssinte). A transição será coordenada pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. A Corregedoria Geral Unificada (CGU) também foi extinta.

Em 27 de novembro de 2023, o Governador Cláudio Castro recriou o órgão. A Associação dos Delegados do Brasil (Adepol) foi contra a recriação da secretaria e levou uma ação de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A secretaria foi recriada em meio a uma crise de segurança pública e após o decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em portos e aeroportos autorizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que deve durar até maio de 2024.

Intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018

thumb|240px|Ação de combate à criminalidade no âmbito da intervenção federal. No dia 16 de fevereiro de 2018, o presidente Michel Temer, o governador fluminense Luiz Fernando Pezão e o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia assinaram um decreto que determinava intervenção federal do Governo Federal limitada à área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro com o objetivo de amenizar a situação caótica do setor na época. A opção pela intervenção foi escolhida após a ocorrência de arrastões e saques durante o carnaval de 2018 e a declaração do governador de que havia perdido o controle da situação. O escolhido para ser o comandante da intervenção federal foi o General Walter Souza Braga Netto, comandante do Comando Militar do Leste, que recebeu do presidente plenos poderes para atuar em todo o setor de segurança pública do Rio de Janeiro. A intervenção está prevista para ser encerrada no dia 31 de dezembro de 2018.

O então titular da Secretaria de Estado de Segurança, Roberto Sá, pediu afastamento do cargo e solicitou exoneração. O escolhido para assumir a secretaria foi o General Richard Fernandez Nunes.

Lista de secretários Estado da Guanabara (1960–1975) NºNomeInício do mandatoFim do mandatoGovernador1General Sizeno SarmentoBiblioteca Nacional06 de dezembro de 1960Carlos Lacerda2Coronel Aviador Gustavo Borges biblioteca Nacional03 de janeiro de 1963Carlos Lacerda3General Luiz França de OliveiraBiblioteca Nacional 16 de abril de 1968 05 de março de 1971Negrão de Lima4General Antonio Faustino da CostaBiblioteca Nacional05 de março de 197114 de março de 1975Antônio Chagas Freitas

Estado do Rio de Janeiro (1889–1975) NºNomeInício do mandatoFim do mandatoGovernador—Cordolino José Ambrósio 1959 1961Roberto Silveira—Major Paulo Biar 1964 1967Paulo Torres e Teotônio Araújo—Coronel Francisco Homem de Carvalho 1967 1971Geremias Fontes—Coronel Evaristo Antônio Brandão Siqueira 1974 1975Raimundo Padilha

Estado do Rio de Janeiro (desde 1975) NºNomeInício do mandatoFim do mandatoGovernador(a)1Oswaldo Ignácio Domingues15 de março de 197510 de março de 1977Floriano Peixoto Faria Lima2Rubens Mário Brum Negreiros10 de março de 19776 de março de 19793Edmundo Adolpho Murgel15 de março de 197910 de fevereiro de 1981Chagas Freitas4Waldyr Alves Costa Muniz10 de fevereiro de 198128 de fevereiro de 1983—Secretaria de Segurança extinta28 de fevereiro de 198331 de dezembro de 1994Leonel Brizola e Moreira Franco5Euclimar Lima da Silva1 de janeiro de 199518 de maio de 1995Marcello Alencar6Nilton Cerqueira18 de maio de 19953 de abril de 19987Noaldo Alves Silva3 de abril de 199831 de dezembro de 19988José Siqueira Silva1 de janeiro de 19997 de abril de 1999Anthony Garotinho9Josias Quintal7 de abril de 19996 de abril de 200210Roberto Aguiar6 de abril de 2002 31 de dezembro de 2002Benedita da Silva11Josias Quintal1 de janeiro de 200328 de abril de 2003Rosinha Garotinho12Anthony Garotinho28 de abril de 200327 de setembro de 200413Marcelo Itagiba3 de dezembro de 200430 de março de 200614Roberto Precioso Júnior31 de março de 200631 de dezembro de 200615José Beltrame1 de janeiro de 200731 de dezembro de 2014Sérgio Cabral Filho1 de janeiro de 201517 de outubro de 2016Luiz Fernando Pezão16Antônio Roberto Cesário de Sá17 de outubro de 201619 de fevereiro de 201817Richard Fernandez Nunes27 de fevereiro de 20181 de janeiro de 2019 General Braga Netto*—Secretaria de Segurança extinta 1 de janeiro de 2019 27 de novembro de 2023Wilson Witzel e Cláudio Castro18Victor César dos Santos novembro de 2023 —Cláudio Castro e Ricardo Couto

Entre 21 de fevereiro de 2018 e 1° de janeiro de 2019 a segurança pública no estado do Rio de Janeiro esteve sob intervenção federal. Cabia ao interventor a nomeação do secretário de Segurança Pública, do chefe de Polícia Civil e dos comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

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