A Política Nacional de Educação Ambiental é proveniente da lei n.º criada em 27 de abril de 1999. Sancionada pelo presidente brasileiro Fernando Henrique Cardoso dispõe sobre Educação Ambiental e estabelece esta política nacional.
Esta lei encontra-se em vigor na data atual e seus parâmetros estabelecidos compõem as diretrizes usadas nas demais leis da área ambiental e administrações públicas a nível nacional servindo de padrão as mesmas e, por definição, o primeiro artigo da referida lei preconizou o que se entende por educação ambiental, conforme explica (Silva 2017):
Ver também Educação Ambiental
Silva, Ronaldo Gomes da. Conceito legal de Educação Ambiental - Lei 9759/99. Disponível em <http://www.direitoambientalemquestao.com.br/2016/09/conceito-legal-de-educacao-ambiental.html> acessado em 7.nov.2017
Ligações externas Lei 9.795 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
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