A legalização de drogas é um processo de política antidrogas que envolve descriminalizar, legalizar ou revogar leis que proíbem a produção, posse, venda ou uso de drogas proibidas. As variações da liberalização das drogas incluem a legalização, a relegalização e a descriminalização das drogas.Proceedings of the Special Committee on Illegal Drugs , Senate of Canada, 28 May 2001 Os defensores da liberalização das drogas podem favorecer um regime regulatório para a produção, comercialização e distribuição de algumas ou todas as drogas atualmente ilegais, de forma análoga ao que ocorre com o álcool, a cafeína e o tabaco.
Os defensores da liberalização das drogas argumentam que a legalização das drogas erradicaria o mercado ilegal de entorpecentes, reduziria os custos com a aplicação da lei e as taxas de encarceramento. Frequentemente, eles afirmam que a proibição de drogas recreativas — como cannabis, opioides, cocaína, anfetaminas e alucinógenos — tem sido ineficaz e contraproducente e que o uso de substâncias deve ser enfrentado por meio da implementação de práticas de redução de danos e do aumento da disponibilidade de tratamento para dependência. Além disso, defendem que o dano relativo deve ser considerado na regulamentação das drogas. Por exemplo, podem argumentar que substâncias viciantes ou que causam dependência, como álcool, tabaco e cafeína, têm sido parte tradicional de muitas culturas por séculos e permanecem legais na maioria dos países, enquanto outras drogas que causam menos danos que álcool, cafeína ou tabaco são completamente proibidas, com posse passível de severas penas criminais.World health report 2002: reducing risks, promoting healthy life
Por outro lado, os opositores da liberalização das drogas argumentam que isso aumentaria o número de usuários de drogas, elevaria os índices de criminalidade, destruiria famílias e ampliaria os efeitos físicos adversos entre os usuários de entorpecentes.
Termos corretos para a discussão Para melhor compreensão sobre o tema da legalização de drogas, é necessário esclarecer, corretamente, sobre as expressões utilizadas nos debates:
Liberação: A liberação consiste na total falta de regulação por parte do estado perante o uso e comércio de substâncias que interferem de alguma maneira no organismo humano. Não há nenhum estado nos moldes contemporâneos que adote a liberação como política de drogas. Essa expressão tem sido utilizada de maneira errada, como, por exemplo, citar que as drogas no Uruguai foram liberadas. Essa constatação está errada, pois o que de fato ocorreu no Uruguai foi uma postura muito mais de regulamentação.
Legalização: No processo de legalização, as substâncias que eram consideradas ilícitas passam a ser tratas como lícitas, trazendo para o âmbito do estado toda a regulação da cadeia de produção, comercialização e consumo das substâncias legalizadas, que até então estavam regulamentadas pelo mercado ilegal.
Regulamentação: É consequência natural do processo de legalização, ou seja, a substância deve ser lícita para poder discutir sobre como regulamentá-la, visto que antes era comercializada no mercado ilegal. Como exemplo de regulamentação estatal tem-se o álcool, tabaco e medicamentos tarja preta.
Despenalização: A despenalização se baseia na exclusão de penas privativas de liberdade em relação a condutas de posse de drogas para uso pessoal e outras condutas de menor potencial ofensivo, sem afastar do campo da criminalização; ou seja, a conduta ainda é considerada um crime.
Como exemplo, tem-se a Lei 11.343/2006 (atual Lei de Drogas no Brasil), que busca distinguir o tratamento legal dado aos usuários de drogas e aos traficantes, excluindo as penas privativas de liberdade para usuários, nos termos do artigo 28 desta lei, determinando apenas advertências sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Entretanto, a conduta continua criminalizada; na prática, o usuário ainda é encaminhado à delegacia de polícia.
A grande discussão atual sobre a despenalização no Brasil diz respeito à falta de critérios objetivos para distinção de usuários e traficantes, deixando essa responsabilidade para as autoridades policiais e magistrados.
Descriminalização: A descriminalização consiste na exclusão de sanções criminais em relação à posse de drogas para consumo pessoal, sem prejuízo de censuras da conduta na forma de medidas de natureza administrativas, como ocorre com a proibição do uso de tabaco em lugares públicos, por exemplo. Assim, “descriminalizar” uma droga não se trata de liberá-la para consumo ou legalizá-la, mas sim deixar de tratá-la como um crime aos olhos do direito.thumb|360px|Gráfico construído com dados médicos publicados pela revista britânica The Lancet relacionando o dano à saúde física e a dependência provocados por algumas drogas. As drogas em vermelho são as que causam maior dano e dependência. Nota-se que a Cannabis s. (maconha), uma substância ilegal na maioria dos países, causa menos dano e dependência do que o tabaco e o álcool, que são substâncias de uso legalmente permitido na maioria dos países.
Descrição Um de seus fundamentos é a possibilidade de, com sua implementação, se enfraquecer a rede de tráfico e seu poder de aliciamento de novos usuários, supondo-se ser mais fácil lidar com os danos à saúde, distúrbios psiquiátricos e psicológicos causados pelo seu consumo do que empregar forças policiais em luta armada a quadrilhas de traficantes enriquecidos pelo comércio ilegal e apoiados por funcionários de delegacias e do sistema prisional ou por representantes políticos corruptos.BESSA, Marco Antonio. Contribuição à discussão sobre a legalização de drogas. Ciênc. saúde coletiva, Rio de Janeiro , v. 15, n. 3, May 2010 . Available from <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-81232010000300004&lng=en&nrm=iso>. access on 18 Jan. 2015.
Segundo o psiquiatra Ronaldo Laranjeira,LARANJEIRA, Ronaldo. Legalização de drogas e a saúde pública. Ciênc. saúde coletiva, Rio de Janeiro , v. 15, n. 3, May 2010 . Available from <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-81232010000300002&lng=en&nrm=iso>. access on 23 Aug. 2014. existem duas visões claras na forma de lidar com as drogas: uma proveniente da saúde pública e outra da justiça criminal. Como exemplo de um país onde predomina uma política de incentivo às ações de justiça criminal, ele cita os Estados Unidos. Entre os países onde predomina uma política de saúde pública, ele destaca alguns países da Europa. As escolhas, segundo ele, são sempre influenciadas por valores políticos e por definições do que constitui o problema. esquerda|310px|thumb|População carcerária dos Estados Unidos mostra uma grande elevação após a declaração de guerra contra as drogas do presidente Richard Nixon.
Na legislação internacional, existem iniciativas a tal prática na Holanda, Canadá, Argentina, Chile, Inglaterra e Portugal. Observa-se que a política de redução de danos nesses países vem acompanhada de um esquema para tratar o usuário crônico por meio de um sistema de saúde.FISCHER B, OVIEDO-JOEKES E, BLANKEN et al. Heroin-assisted Treatment (HAT) a Decade Later: A Brief Update on Science and Politics. Journal of Urban Health : Bulletin of the New York Academy of Medicine 2007;84(4):552-562. doi:10.1007/s11524-007-9198-y. PDFAcess. Jan. 2015 Em linhas gerais, em vez de enquadrar, como conduta criminosa, a autolesão decorrente do uso de drogas, a abordagem da descriminalização patologiza o usuário como um doente que necessita de tratamento.NASCIMENTO, Ari Bassi. Uma visão crítica das políticas de descriminalização e de patologização do usuário de drogas. Psicol. estud., Maringá , v. 11, n. 1, Apr. 2006 . Available from <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-73722006000100021&lng=en&nrm=iso>. access on 18 Jan. 2015.
O termo "legalização" pode confundir, já que legalizar não trata de liberar o uso indiscriminado de drogas, mas sim de regulamentar sua produção e/ou distribuição. Nenhum dos países supracitados tem o uso liberado das drogas hoje ilegais no território brasileiro, estando as substâncias "legalizadas" sujeitas a um rígido controle que vem, muitas vezes, acompanhado de uma política de redução da oferta. As ações de prevenção começam com o diálogo dentro da família e a decisão sempre será por conta do indivíduo.
Polêmica É um tema extremamente complexo e polêmico, pois, a depender do modo como é feito, pode ser enquadrada na legislação de proselitismo e incentivo ao consumo de drogas (induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga) segundo a legislação brasileira.
O fim do narcotráfico Os partidários da legalização das drogas entendem que a legalização das drogas, e, consequentemente, a legalização do mercado de drogas levaria à desmobilização do crime organizado e da rede associada ao tráfico. Eles estimam que, com a legalização, os grupos criminosos perderiam sua fonte de receita e sua capacidade de corromper autoridades e de aliciar jovens e novos usuários. No entanto, alguns autores contestam este argumento, defendendo que o crime organizado se baseia também em outras fontes de renda, como a prostituição e o tráfico de armas. thumb|direita|350px|Cão belga treinado para identificação de drogas pelo faro, em ação
Por outro lado, pesquisas empíricas realizadas na Europa (Ruggiero, 2008)RUGGIERO, V. Crimes e mercados: ensaios em anticriminologia. Rrio de Janeiro. Lumen Juris. 2008. revelaram que, apesar dos mercados de ilícitos que sustentam tais atividades criminosas serem relativamente intercambiáveis, são praticados por distintos grupos com normas éticas próprias. Por exemplo: algumas prostitutas vendem drogas mas não se permitem práticas que consideram antinaturais; vendedores de roupas de marca falsificadas comercializam filmes pornográficos excluindo pedofilia; vendedores de armas não incluem bebidas e cigarros contrabandeados no seu comércio etc. Segundo esse autor, em várias cidades europeias as atividades criminais mesclam-se com a atividade econômica regular. O citado autor destaca, ainda, a necessidade de conhecimento e habilidades "especializadas" que cada ramo do mercado de ilícitos exige.
No Brasil
Diversos partidos defendem a legalização das drogas no país, como por exemplo o Partido da Causa Operária (PCO), em que o seu presidente, Rui Costa Pimenta, afirma que as ações de repressão policiais no Brasil tem como um dos principais pretexto as drogas, oprimindo as classes mais pobres. Disse ainda que: Estudos mostram que há pelo menos 18 doenças que o uso da maconha como remédio tem efeito, e diversos países do mundo já legalizaram o uso dessa planta para uso medicinal e recreativo, diminuindo a violência causada pelo tráfico e gerando emprego e lucro para as empresas que vendem. No Brasil, a ANVISA aprovou a regulamentação de produtos a base de cannabis (princípio ativo da maconha) com receita médica, porém proibiu sua plantação e o cultivo, sendo possível somente através da importação do extrato da planta, mostrando que o Brasil ainda é um país conservador sobre o tema.
Em um estudo feito pela Revista Jurídica, em 2009, no Estado do Rio de Janeiro, foram analisadas 730 sentenças condenatórias pelo crime de tráfico de entorpecentes num período de aproximadamente 2 anos. Desses casos, 80% decorriam de prisão em flagrante, na maioria das vezes realizada pela polícia (82%) e, dessa quantidade, 60% estavam sozinhos e com pequena quantidade de droga, possivelmente usuários. Um outro dado importante é que apenas 1.8% de todos os casos tinham envolvimento com organizações criminosas.
Tendências de descriminalização no Brasil