miniaturadaimagem|Alvará régio português do ano de 1769. O alvará régio é um termo jurídico antigo usado para designar um edito real. Pode ser interpretado e caracterizado como uma licença real ou decreto régio em um estado tipicamente absolutista, de uma monarquia ou de um império. Durante o período do Brasil colonial e em vários períodos da história de Portugal, os reis ou regentes fizeram uso deste edito para governar.
Etimologia A palavra alvaráDicionário Aurélio XXI. é originária do árabe, al-bará, significando carta ou cédula. Um alvará pode ser entendido como um diploma ou licença passado por uma autoridade oficial que confirma direitos de alguém ou se concede privilégios a particulares para exploração de determinados serviços.
A etimologia da palavra régioDicionário Aurélio XXI. vem do latim, regìu, que significa pertencente ou relativo ao rei, à realeza, próprio do rei, referente ao reino.
Exemplos históricos Uso do álvara régio como edito real:
1647: Em 10 de fevereiro, por alvará régio, D. João IV confirma a criação da Paróquia Nossa Senhora da Apresentação em Irajá, no Rio de Janeiro, estabelecida em 1613. 1712: O álvara régio cria a Paróquia de Nossa Senhora do Desterro, futura Catedral de Florianópolis. 1721: O sistema português de proteção do patrimônio histórico originou-se em álvara régio do rei D. João V, que determinou em 20 de Agosto atribuir à Academia Real da História Portuguesa Eclesiástica, e Secular a incumbência de conservar os monumentos antigos. 1756: Em 10 de Setembro, por álvara régio do rei D. José I foi instituída a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro (também chamada Real Companhia Velha). 1785: O Alvará de 1785 proibía manufaturas no Brasil. 1809: O Estado brasileiro de Santa Catarina foi criado por álvara régio datado de 11 de julho. 1844: A freguesia portuguesa de Verride foi elevada à categoria de vila por álvara régio de 17 de Dezembro da rainha D. Maria II.
Ver também Carta Régia Direito História do Direito História de Portugal Lista de monarcas de Portugal História do Brasil
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