A repressão financeira refere-se à implementação de políticas por parte do governo para canalizar fundos domésticos para o setor público que, num ambiente de mercado desregulado, iriam para outros setores. Estas políticas são utilizadas para reduzir a relação dívida/PIB de um governo. No caso do Japão, investigações sugerem que a repressão financeira pode durar décadas.
O termo foi introduzido em 1973 pelos economistas de Stanford Edward S. Shaw e Ronald I. McKinnonShaw, Edward S. Financial Deepening in Economic Development. Nova Iorque: Oxford University Press, 1973McKinnon, Ronald I. Money and Capital in Economic Development. Washington, D.C.: Brookings Institution, 1973 para se referir a políticas bem-intencionadas, mas contraproducentes, que poderiam prejudicar o desenvolvimento económico de um país.
Mecanismo
A repressão financeira pode consistir em qualquer uma das seguintes medidas, isoladas ou combinadas: Teto máximo explícito ou indireto para as taxas de juro, tais como sobre a dívida pública e taxas de depósito (por exemplo, a Regulamentação Q). Propriedade ou controlo governamental dos bancos e instituições financeiras domésticas, com barreiras que limitam a entrada de outras instituições no mercado. Altos requisitos de reserva compulsória. Criação ou manutenção de um mercado cativo doméstico para a dívida pública, conseguido ao exigir que os bancos detenham títulos da dívida pública através de requisitos de capital, ou ao proibir ou desincentivar alternativas. Restrições governamentais à transferência de ativos para o estrangeiro através da imposição de controle de capitais.
Estas medidas permitem aos governos emitir dívida a taxas de juro mais baixas. Uma taxa de juro nominal baixa pode reduzir os custos do serviço da dívida, enquanto taxas de juro reais negativas corroem o valor real da dívida pública. Assim, a repressão financeira é mais bem-sucedida na liquidação de dívidas quando acompanhada por inflação, podendo ser considerada uma forma de tributação,Reinhart, Carmen M. e Rogoff, Kenneth S., This Time is Different: Eight Centuries of Financial Folly. Princeton e Oxford: Princeton University Press, 2008, p. 143 ou, alternativamente, uma forma de depreciação da moeda.Bill Gross, "The Caine Mutiny Part 2", PIMCO
Um estudo de 1993 estimou a dimensão do imposto da repressão financeira para 24 mercados emergentes de 1974 a 1987. Os resultados demonstraram que a repressão financeira excedeu 2% do PIB em sete países, e foi superior a 3% em cinco países. Para cinco nações (Índia, México, Paquistão, Sri Lanka e Zimbábue), representou aproximadamente 20% da receita fiscal. No caso do México, a repressão financeira foi estimada em 6% do PIB, ou 40% da receita fiscal.Giovannini, Alberto e de Melo, Martha, "Government Revenue from Financial Repression", The American Economic Review, Vol. 83, Nº 4, Set. 1993 (pp. 953-963)
A repressão financeira é categorizada como "regulação macroprudencial" — ou seja, esforços governamentais para "garantir a saúde de todo o sistema financeiro".Carmen M. Reinhart, Jacob F. Kirkegaard, e M. Belen Sbrancia, "Financial Repression Redux", IMF Finance and Development, Junho de 2011, p. 22-26
Exemplos Após a Segunda Guerra Mundial A repressão financeira "desempenhou um papel importante na redução das relações dívida/PIB após a Segunda Guerra Mundial." Ao manter as taxas de juro reais da dívida pública abaixo de 1% durante dois terços do tempo entre 1945 e 1980, os Estados Unidos conseguiram "diluir através da inflação" a grande dívida (122% do PIB) herdada da Grande Depressão e da Segunda Guerra Mundial. No Reino Unido, a dívida pública diminuiu de 216% do PIB em 1945 para 138% dez anos mais tarde, em 1955.
China O crescimento económico da China tem sido atribuído à repressão financeira devido aos "baixos retornos sobre as poupanças e aos empréstimos baratos que esta torna possíveis". Isso permitiu que a China dependesse de investimentos financiados por poupanças para o seu crescimento económico. Contudo, como os baixos retornos também travam o consumo das famílias, as despesas domésticas representam "uma parcela menor do PIB na China do que em qualquer outra grande economia". No entanto, a partir de dezembro de 2014, o Banco Popular da China "começou a reverter décadas de repressão financeira" e o governo passou a permitir que os aforradores chineses obtenham até 3,3% de retorno em depósitos de um ano. Com a taxa de inflação da China em 1,6%, esta passou a ser uma "taxa de juro real elevada em comparação com outras grandes economias".
Após a recessão económica de 2008 Num artigo de discussão do NBER de 2011, Carmen Reinhart e Maria Belen Sbrancia especulam sobre um possível retorno dos governos a esta forma de redução de dívida para lidar com os elevados níveis de endividamento após a crise financeira de 2008.Carmen M. Reinhart e M. Belen Sbrancia, "The Liquidation of Government Debt", FMI, 2011, p. 19
"Para obter acesso a capital, a Áustria restringiu os fluxos de capital para subsidiárias estrangeiras na Europa Central e de Leste. Fundos de pensão selecionados também foram transferidos para os governos em França, Portugal, Irlanda e Hungria, permitindo-lhes realocar esses recursos para títulos soberanos".
Críticas A repressão financeira tem sido criticada como teoria, por aqueles que consideram que não explica bem as variáveis do mundo real, e também criticada como política, por aqueles que consideram que ela existe mas não é aconselhável.
Os críticos argumentam que, se esta visão estivesse correta, os tomadores de empréstimos (ou seja, as partes que procuram capital) estariam inclinados a exigir capital em grandes quantidades e estariam a comprar bens de capital com esses recursos. Esta elevada procura de bens de capital levaria inevitavelmente à inflação e, consequentemente, os bancos centrais seriam forçados a aumentar novamente as taxas de juro. Como o surto económico estimulado por taxas de juro baixas não se verificou no período de 2008 a 2020 nos países industrializados, isto indica que as taxas de juro baixas pareciam necessárias para garantir um equilíbrio no mercado de capitais, equilibrando assim a oferta de capital — os aforradores — de um lado, e a procura de capital — os investidores e o governo — do outro. Esta perspetiva defende que as taxas de juro seriam ainda mais baixas se não fosse a elevada taxa de dívida pública (isto é, a procura de capital por parte do governo).cf. o ponto de vista de Paul Krugman: Secular Stagnation, Coalmines, Bubbles, and Larry Summers, The New York Times, 16 de novembro de 2013: „[…] uma situação em que a taxa 'natural' de juro – a taxa na qual as poupanças desejadas e o investimento desejado seriam iguais em pleno emprego – é negativa. […] ao olhar para o futuro, temos de considerar a armadilha da liquidez não como um estado de coisas excecional, mas como o novo normal.“ cf. também: Larry Summers at IMF Economic Forum, Nov. 8, YouTube, publicado a 8 de novembro de 2013: Larry Summers afirmou na ocasião: „imaginem uma situação onde a taxa de juro natural e de equilíbrio caiu significativamente abaixo de zero.“
Economistas de livre mercado argumentam que a repressão financeira provoca o efeito de deslocamento (crowding out) do investimento do setor privado, prejudicando o crescimento. Por outro lado, "os políticos do pós-guerra decidiram claramente que este era um preço que valia a pena pagar para cortar a dívida e evitar um incumprimento definitivo ou cortes drásticos nas despesas. E quanto mais tempo durar o impasse sobre a reforma fiscal, maior será a probabilidade de a 'repressão' passar a ser vista como o menor de todos os males".Gillian Tett, "Policymakers learn a new and alarming catchphrase", Financial Times, 9 de maio de 2011
Além disso, a repressão financeira tem sido apelidada de "imposto oculto" que "recompensa os devedores e pune os aforradores — especialmente os reformados", porque os seus investimentos deixarão de gerar o retorno esperado, que constitui o rendimento dos pensionistas. "Um dos principais objetivos da repressão financeira é manter as taxas de juro nominais mais baixas do que seriam em mercados mais competitivos. Mantendo tudo o resto constante, isto reduz as despesas com juros do governo para um determinado stock de dívida e contribui para a redução do défice. No entanto, quando a repressão financeira produz taxas de juro reais negativas (taxas nominais abaixo da taxa de inflação), reduz ou liquida as dívidas existentes e torna-se o equivalente a um imposto — uma transferência dos credores para os devedores, incluindo o governo".
Ver também Regulação bancária Depósitos compulsórios Controle de capitais Imposto inflacionário Dívida soberana
Referências
Categoria:Inflação Categoria:Dívida pública Categoria:Economia monetária Categoria:Política fiscal Categoria:Direito financeiro Categoria:Economia do desenvolvimento Categoria:Neologismos da economia