A Lei Iarovaia (também conhecida como Pacote Iarovaia ou Pacote Iarovaia — Ozerov) refere-se a dois projetos de lei aprovados na Rússia em julho de 2016, cuja finalidade declarada por seus autores era o combate ao terrorismo. Na imprensa e nos debates públicos, o conjunto de emendas passou a ser denominado com o sobrenome de uma de suas principais idealizadoras, Irina Iarovaia. O pacote é constituído por duas leis federais específicas:
Lei Federal de 6 de julho de 2016 nº 374-FZ «Sobre a Introdução de Alterações na Lei Federal "Sobre o Combate ao Terrorismo" e em Atos Legislativos Individuais da Federação da Rússia no que diz respeito ao Estabelecimento de Medidas Adicionais de Combate ao Terrorismo e de Garantia da Segurança Pública» Lei Federal de 6 de julho de 2016 nº 375-FZ «Sobre a Introdução de Alterações no Código Penal da Federação da Rússia e no Código de Processo Penal da Federação da Rússia no que diz respeito ao Estabelecimento de Medidas Adicionais de Combate ao Terrorismo e de Garantia da Segurança Pública»
As modificações introduzidas por este conjunto de aditamentos na legislação federal da Rússia podem ser divididas em quatro grandes frentes: Expansão das prerrogativas e dos poderes de atuação dos órgãos de segurança pública e de aplicação da lei; Novas exigências regulatórias impostas a operadoras de telecomunicações e a empresas ou projetos baseados na internet; Novas exigências e obrigações aplicadas a prestadores de serviços de transporte de carga, empresas de logística e operadoras de serviços postais; Intensificação do controle e da regulamentação sobre atividades de caráter religioso e missionário.
Histórico de aprovação alt=Irina Yarovaya|direita|293x293px Em abril de 2016, Irina Iarovaia, juntamente com os deputados da Duma Estatal do partido "Rússia Unida", Alexei Pushkov, Nadejda Guerasimova e o senador Viktor Ozerov, apresentou projetos de lei que endureciam as punições para crimes de terrorismo e extremismo.
Em 13 de maio de 2016, o projeto de lei foi aprovado pela Duma Estatal em primeira discussão, tendo recebido previamente o aval do Governo (que exigiu apenas a readequação do item relativo às operadoras de telecomunicações) e do Comitê de Segurança presidido por Iarovaia. Em 24 de junho, a lei passou com sucesso pela segunda e terceira votações na Duma. Em 7 de julho de 2016, o pacote foi sancionado pelo presidente da Federação da Rússia, Vladimir Putin. Na versão final do texto encaminhada para deliberação do Conselho da Federação, o prazo de armazenamento de registros de transmissão de dados por parte dos usuários foi reduzido de três anos para um ano.
A maior parte das emendas entrou em vigor em 20 de julho de 2016.
As alterações que davam ao Governo a prerrogativa de obrigar operadoras de telefonia a armazenar gravações de ligações, SMS e o tráfego de internet dos clientes por um período de seis meses deveriam entrar em vigor em 1 de julho de 2018. Conforme o texto das emendas, tais registros deveriam ficar arquivados obrigatoriamente dentro do território da Rússia. Contudo, em 19 de julho de 2016, o membro do Conselho da Federação Anton Beliakov apresentou um projeto de lei substitutivo propondo o adiamento da vigência dessas obrigações específicas para o ano de 2023.
Os projetos foram aprovados de forma definitiva na segunda e terceira votações da Duma em 24 de junho de 2016,Atas das sessões plenárias da Duma Estatal da VI legislatura. Nº 596, 24 de junho de 2016, sexta-feira. itens 163 165 166 168 marcando o último encontro plenário da VI legislatura. Na segunda apreciação do projeto 1039101-6, foram obtidos 276 votos favoráveis (61%),(segunda votação) Sobre o projeto de lei federal nº 1039101-6 — Sistema de análise de resultados de votações das sessões da Duma Estatal, 24.06.2016 e na terceira, 277 (61%).(3ª votação) Sobre o projeto de lei federal nº 1039101-6 — Sistema de análise de resultados de votações das sessões da Duma Estatal, 24.06.2016 Para o projeto 1039149-6, registraram-se 266 votos na segunda votação(segunda votação) Sobre o projeto de lei federal nº 1039149-6 — Sistema de análise de resultados de votações das sessões da Duma Estatal, 24.06.2016 e 287 votos na terceira votação.(3ª votação) Sobre o projeto de lei federal nº 1039149-6 — Sistema de análise de resultados de votações das sessões da Duma Estatal, 24.06.2016 Votaram favoravelmente todos os representantes do partido Rússia Unida e cerca de 40 a 50 deputados do partido Rússia Justa.
Conteúdo Entre as inovações contidas estão o aumento das penas para uma série de artigos penais, a introdução de justificativas adicionais para a proibição de entrada e saída do país, e o aumento do prazo de armazenamento, por parte das operadoras de telefonia móvel, de informações sobre os registros de recepção, transmissão e o conteúdo de dados de voz e mensagens (de seis meses a três anos). Também inclui a autorização para que investigadores obtenham informações a partir de correspondências eletrônicas, a perda de cidadania (removida do texto final da lei) para indivíduos que cometessem atos terroristas e extremistas, a introdução do conceito de "ato de terrorismo internacional" e a tipificação do crime de omissão de denúncia.
O "Pacote Iarovaia" é composto por dois projetos de lei: Nº 1039101-6 "Sobre a Introdução de Alterações no Código Penal da Federação da Rússia e no Código de Processo Penal da Federação da Rússia no que diz respeito ao Estabelecimento de Medidas Adicionais de Combate ao Terrorismo e de Garantia da Segurança Pública" (Lei Federal nº 375-FZ, de 6 de julho de 2016). Nº 1039149-6 "Sobre a Introdução de Alterações em Atos Legislativos Individuais da Federação da Rússia no que diz respeito ao Estabelecimento de Medidas Adicionais de Combate ao Terrorismo e de Garantia da Segurança Pública" (Lei Federal nº 374-FZ, de 6 de julho de 2016).
Código Penal O primeiro projeto de lei complementou o Código Penal da Rússia com três novos tipos penais: a omissão de denúncia de crimes de natureza terrorista, o auxílio a atividades extremistas e a execução de ato de terrorismo internacional.
Armazenamento de tráfego de internet O segundo projeto de lei obriga as operadoras de telecomunicações a armazenarem as chamadas e mensagens dos assinantes por um período a ser determinado pelo Governo da Federação da Rússia (mas não superior a 6 meses), em conformidade com o artigo 64 da lei federal "Sobre Comunicações", enquanto os metadados sobre o recebimento, transmissão, entrega e processamento de mensagens e chamadas devem ser guardados por 3 anos.
De acordo com a minuta de portaria do Ministério das Comunicações, as empresas de internet e serviços digitais devem armazenar e disponibilizar aos serviços de inteligência: pseudônimo, data de nascimento, endereço, sobrenome, nome, patronímico, dados do passaporte, idiomas dominados pelo usuário, lista de seus parentes, o texto das mensagens, gravações de áudio e vídeo, endereço de correio eletrônico, data e hora de login e logoff do serviço de informação, e a denominação do programa cliente usado.Roman Rozhkov, Yulia Tishina. «Пакет Яровой» наполнят псевдонимами Jornal «Kommersant» № 147 de 12.08.2017, p. 2
Em 12 de abril de 2018, o governo da Federação da Rússia assinou um decreto estabelecendo que, a partir de 1 de outubro de 2018, as operadoras de telecomunicações seriam obrigadas a armazenar por 30 dias as mensagens de texto, voz, vídeo e outros tipos de comunicação dos usuários. Adicionalmente, as operadoras ficaram obrigadas a expandir a capacidade de armazenamento em 15 por cento a cada ano.
Ferramentas de criptografia O texto legal estabelece a proibição do uso de ferramentas de codificação (criptografia) não certificadas. A violação dessa norma sujeita o infrator a uma multa que varia de 3.000 a 5.000 rublos, acompanhada do confisco do equipamento de criptografia utilizado. O Serviço Federal de Segurança (FSB) esclareceu posteriormente que a certificação compulsória de sistemas de criptografia é exigida apenas para a transmissão de dados que constituam segredo de Estado. Portanto, a certificação de aplicativos de mensagens instantâneas, tais como Telegram, WhatsApp e similares, não é necessária para o tráfego de informações comuns que não envolvam segredo de Estado.
Além disso, a "Lei Iarovaia" obriga os organizadores de difusão de informações na internet a decodificarem as mensagens dos usuários. Mediante solicitação formal do FSB, as empresas prestadoras de serviço ficam obrigadas a ceder as chaves de acesso ao tráfego criptografado.
Atividades de organizações religiosas A legislação também impõe restrições severas sobre as atividades de organizações religiosas. Em particular, institui-se uma lista taxativa de locais nos quais a atividade missionária é permitida, proibindo-se a sua prática em imóveis residenciais (salvo a realização de ritos religiosos tradicionais e cultos autorizados).
No exercício de atividades missionárias, a lei obriga os indivíduos a portarem documentação que comprove o vínculo e as prerrogativas concedidas pela instituição religiosa. Restringe-se a participação de cidadãos estrangeiros convidados por uma determinada organização religiosa de realizarem atos missionários em nome de outras entidades. Fica instituída a proibição total a atividades missionárias cujos objetivos atentem contra a segurança pública, a ordem pública, os direitos e liberdades individuais, além de uma série de outras diretrizes institucionais.
Em 2017, o Conselho de Direitos Humanos da Federação da Rússia (SPTch) criticou formalmente a inclusão de dispositivos de controle sobre práticas religiosas no escopo do pacote de segurança contra o terrorismo.
Críticas e análises O diretor do departamento de análise e controle de riscos e segurança da informação da PwC na Rússia, Roman Tchaplyguin, observou que a execução da lei poderia levar à criação de centros de armazenamento de dados com um volume massivo de informações acumuladas. Esses centros poderiam se tornar alvos atraentes para cibercriminosos, provocando um aumento no número de ataques virtuais. Além disso, funcionários mal-intencionados com privilégios de acesso a esses dados poderiam representar uma grave ameaça à privacidade.
O pacote de projetos de lei foi criticado pelo Departamento Jurídico da Duma Estatal, pelo Conselho de Direitos Humanos adjunto ao Presidente da Federação da Rússia (representado pelo vice-presidente e ativista de direitos humanos Ievguêni Bobrov, e pelo membro do conselho Alexandr Verkhovski — que também atua como diretor do Centro de Informação e Análise «Sova» e vice-presidente do Centro de Pesquisa e Informação «Panorama»), pelo Ministro das Comunicações e Meios de Comunicação da Federação da Rússia, Nikolai Nikiforov, por deputados do KPRF e do LDPR (em particular por Vladimir Jirinovski), bem como pelo jornal digital Meduza. O pacote foi contestado por seu rigor excessivo, caráter extrajudicial, violação dos direitos civis e atropelo de trâmites regimentais.
A empresa Yandex ressaltou que as propostas e os pareceres técnicos enviados pelo setor de tecnologia sobre as emendas não foram levados em consideração pelas autoridades.