A Fundação Pública de Pesquisa e Tecnologia Avançada do Município de Betim – Beta, conhecida como Fundação Beta, é uma fundação pública municipal integrante da administração pública indireta de Betim, em Minas Gerais. Criada por lei em 2018 e colocada em operação em 2025, atua nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, tecnologia da informação, inovação, produção e análise de dados e desenvolvimento de soluções para a administração municipal.
A legislação municipal define a entidade como pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos e com autonomia administrativa e financeira.
História
Criação legal
A Fundação Beta foi criada pela Lei Complementar municipal nº 4, de 27 de março de 2018. A norma estabeleceu como finalidade da entidade colaborar com o desenvolvimento científico e tecnológico dos setores público e privado do município.
Entre os objetivos previstos na legislação estão a criação, adaptação e transferência de tecnologias de interesse regional; a formação de recursos humanos para atividades científicas e tecnológicas; a realização de estudos e projetos; a participação no planejamento municipal; a atração de empresas e instituições de ciência e tecnologia; e a criação de condições para a implantação de um parque tecnológico no município.
Embora criada juridicamente em 2018, a entidade teve sua inscrição cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica registrada em 3 de junho de 2025, sob o CNPJ 61.318.775/0001-02.
Reestruturação e início das operações
Em 30 de maio de 2025 foi sancionada a Lei Complementar nº 24, que alterou dispositivos e anexos da legislação de 2018, reorganizando o quadro de cargos em comissão e suas atribuições.
A Fundação foi lançada oficialmente pela Prefeitura de Betim em 2 de julho de 2025, em cerimônia realizada no Teatro Municipal Newton Amaral Franco. A sede administrativa foi instalada na Rua Pará de Minas, no bairro Brasiléia, junto ao complexo administrativo municipal.
Finalidades institucionais
De acordo com a Lei Complementar nº 4/2018, a Fundação tem entre suas atribuições:
apoiar atividades econômicas do município por meio da aplicação de tecnologia; criar, adaptar e transferir tecnologias de interesse regional; promover a formação e o aperfeiçoamento de recursos humanos nas áreas científica e tecnológica; realizar estudos e projetos de natureza científica e tecnológica; contribuir com o planejamento municipal; estimular a instalação de empresas e instituições de ciência e tecnologia no município; criar condições para implantação de um parque tecnológico; manter intercâmbio com instituições nacionais e internacionais.
A legislação também autoriza a Fundação a celebrar convênios e contratos com instituições públicas e privadas, desenvolver e explorar resultados de pesquisas e atuar na gestão de iniciativas relacionadas a parques tecnológicos.
Estrutura administrativa
A estrutura da Fundação foi modificada pela Lei Complementar nº 24/2025, que passou a prever cargos de presidência, vice-presidência, diretorias, analistas e assessorias e estabeleceu atribuições específicas para áreas como inovação e tecnologia, planejamento e gestão, projetos e parcerias, pesquisa e indicadores, administração e assuntos jurídicos.
Em 2026, o portal oficial da Prefeitura de Betim indicava Nykison Lucas Linhares Marques como presidente da Fundação.
Entre as unidades apresentadas pelo município estavam a Diretoria de Tecnologia e Inovação, a Diretoria de Projetos, Parcerias e Educação Tecnológica, a Diretoria Administrativa e a Diretoria Jurídica.
Programas e projetos
Beta 30
Em 2025, a Fundação desenvolveu o programa Beta 30, voltado à identificação e desenvolvimento de soluções de inovação para órgãos da administração municipal.
O programa integrou a programação do Circuito Urbano 2025, iniciativa promovida no âmbito da ONU-Habitat. A Fundação organizou, em 8 de outubro de 2025, o evento virtual Inovação e Tecnologia para uma Gestão Pública Inteligente em Betim, no qual foram apresentadas experiências de transformação digital da administração municipal.
Serviços digitais de saúde
Entre 2025 e 2026, a Fundação participou do desenvolvimento de sistemas digitais destinados à saúde pública municipal.
Uma das iniciativas foi uma plataforma para acompanhamento de solicitações da regulação do Sistema Único de Saúde (SUS), permitindo que pacientes consultem o andamento de pedidos de consultas, exames e procedimentos.
Em janeiro de 2026, o município lançou um sistema de consulta ao estoque de medicamentos das Unidades Básicas de Saúde, desenvolvido pela Fundação em parceria com órgãos municipais de tecnologia e saúde.
Em março de 2026 foi anunciado o UPA Agora, serviço digital destinado ao acompanhamento de informações relacionadas às unidades de pronto atendimento do município.
A plataforma municipal de acompanhamento da fila de saúde foi o projeto associado a Betim no reconhecimento Prefeito Inovador 2026, concedido pela Rede Cidade Digital ao prefeito Heron Guimarães.
Dados e governo digital
A Fundação mantém iniciativas relacionadas a governo digital, business intelligence, indicadores públicos e integração de dados municipais. Entre os projetos divulgados pela instituição estão a Central de Inteligência Municipal, painéis de indicadores, serviços digitais destinados ao cidadão e plataformas de acompanhamento de políticas públicas.
Parcerias institucionais
Em julho de 2025, a Fundação Beta e a Prodabel firmaram acordo de cooperação técnica destinado ao compartilhamento e ao desenvolvimento conjunto de projetos, capacitações e soluções em tecnologia da informação e comunicação. O acordo foi assinado em 25 de julho de 2025 e não previa transferência financeira entre as instituições.
A Fundação também aparece na Rede InovaGov, iniciativa coordenada pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) destinada à articulação de organizações e profissionais envolvidos com inovação no setor público.
Controle de constitucionalidade
Em abril de 2026, a Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais analisou a Lei Complementar nº 4/2018 no âmbito do Procedimento Administrativo MPe nº 34.16.0024.0295520.2025-29.
Na análise, o órgão entendeu haver vício formal relacionado à utilização de lei complementar para a criação da Fundação e levantou questões materiais relativas a algumas atribuições previstas na legislação, à administração de patrimônio público e à estrutura jurídica da entidade.
A Coordenadoria determinou o encaminhamento da análise ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal e a realização de audiência autocompositiva para discussão de eventual adequação da legislação municipal. O documento integra um procedimento de controle extrajudicial de constitucionalidade e não corresponde, por si só, a uma decisão judicial de declaração de inconstitucionalidade.
Ver também
Betim Fundação pública Administração pública no Brasil Governo eletrônico Transformação digital Inovação Cidade inteligente Parque tecnológico Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Referências
Ligações externas
Site oficial da Fundação Beta Fundação Beta no portal da Prefeitura de Betim Lei Complementar nº 4/2018 Lei Complementar nº 24/2025 Projetos da Fundação Beta
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