Comissão da Liberdade Religiosa (CLR) é um órgão independente e consultivo do Estado português, criado ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa (Lei n.º 16/2001, de 22 de junho) e com regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 308/2003, de 10 de dezembro. Compete-lhe acompanhar a aplicação da Lei da Liberdade Religiosa, emitir pareceres sobre matérias relacionadas com a liberdade de consciência, de religião e de culto e promover o diálogo inter-religioso em Portugal.
Enquadramento legal A CLR resulta diretamente da Lei da Liberdade Religiosa (LLR), que concretiza o artigo 41.º da Constituição da República Portuguesa e estabelece os direitos individuais e coletivos em matéria religiosa. O Decreto-Lei n.º 308/2003 fixa a natureza, atribuições gerais, organização e funcionamento da Comissão.
Atribuições De acordo com a LLR e o DL 308/2003, à Comissão cabe, nomeadamente: Emitir pareceres sobre projetos de diploma e outras matérias relacionadas com a liberdade religiosa, quando solicitada pela Assembleia da República ou pelo Governo; Acompanhar a execução e propor melhorias à Lei da Liberdade Religiosa; Pronunciar-se sobre a celebração de acordos de cooperação entre o Estado e igrejas ou comunidades religiosas radicadas no País; Promover iniciativas de diálogo inter-religioso e de esclarecimento público; Cooperar com serviços e organismos do Estado em matérias conexas (educação, saúde, sistema prisional, Forças Armadas), no respeito pelos diplomas setoriais aplicáveis.
Organização A CLR é um órgão independente, de natureza consultiva, com presidência e vogais designados nos termos do DL 308/2003. O diploma estabelece as regras de nomeação, mandato, funcionamento em plenário e em comissões, e a articulação com o Ministério da Justiça.
Atividade e pareceres A Comissão divulga pareceres, relatórios e informação pública no seu sítio institucional, incluindo pareceres sobre acordos de cooperação e sobre questões de aplicação da LLR em áreas como assistência religiosa na saúde, Forças Armadas/segurança e sistema prisional.
Dia da Liberdade Religiosa Em 2019 foi instituído o Dia da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-Religioso, assinalado a 22 de junho''' (data da LLR), visando a promoção do pluralismo e do diálogo entre confissões; a CLR apoia e participa em iniciativas públicas associadas a esta efeméride.
Ver também Lei da Liberdade Religiosa Constituição da República Portuguesa Registo Nacional de Pessoas Coletivas Liberdade de religião
Notas
Ligações externas Comissão da Liberdade Religiosa — página oficial Decreto-Lei n.º 308/2003 — Regime da CLR (DRE) Lei n.º 16/2001 — Lei da Liberdade Religiosa (DRE)
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